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LEI Nº 13.137, DE 19 DE JUNHO DE 2015.

Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 668, de 2015 Vigência Altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de…

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DECRETO N.º 45.710 DE 07 DE JULHO DE 2016

Altera a redação do inciso XIII do art. 3.º do Decreto n.º 45.607/16, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que…

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