12/07/2017

São 26 propostas que mudam a legislação

Pelo menos 26 projetos de lei em tramitação na Câmara e no Senado alteram e flexibilizam a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para inaugurar novos modelos de relação entre empresas e trabalhadores.

Uma dessas propostas é a terceirização de mão de obra para todas as atividades das empresas, tema que será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão da próxima quarta-feira (9).

Uma nova tendência de terceirização também começa a ganhar a adesão de novas categorias.

Depois da sanção presidencial à lei do salão-parceiro para atender salões de beleza, o setor de fisioterapia também quer ser desobrigado a assinar a carteira de “colaboradores”.

Essas propostas e ações estão em marcha antes mesmo de o governo do presidente Michel Temer (PMDB) cumprir a promessa de enviar uma proposta de reforma trabalhista ao Legislativo.

A lista de projetos foi elaborada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), ligado a centrais sindicais de trabalhadores.

Há textos para instituir o contrato de trabalho intermitente (com intervalos); estabelecer a jornada de trabalho flexível; suspender o contrato de trabalho pela CLT em caso de crise econômico-financeira da empresa e, claro, incluir a terceirização de todas as atividades de trabalho – matéria que já tramita há 18 meses no Senado, depois de haver sido aprovado na Câmara.

Avanço no Judiciário

O debate tem ganhado a atenção também do Judiciário, que poderá inclusive interferir e determinar qual deverá ser a razão seguida por empresas e trabalhadores até que uma nova lei seja sancionada.

Enquanto isso, decisões legislativas não são tomadas, devido principalmente à falta de consenso entre os parlamentares, pressionados por entidades sindicais e patronais.

Na quarta-feira, o Supremo julgará a constitucionalidade do que é determinado pela Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que permite apenas a terceirização para atividades de suporte, a exemplo de segurança e limpeza.

Na prática, o julgamento pode liberar qualquer forma de terceirização. Isso porque a súmula regula a prática no País, sendo base para todas as decisões judiciais sobre o tema.

A ação sobre terceirização foi pautada pela presidente do STF, Carmen Lúcia. Advogados da área avaliam que o Supremo vem, nos últimos anos, tomando medidas que contribuem com a flexibilização e retrocesso nas conquistas dos trabalhadores.

Na última semana de outubro, entrou em vigor a Lei do Salão-Parceiro, que poderá aquecer a pressão pela terceirização das atividades especializadas das empresas. Isso porque a Legislação estabelece um novo método de contratação, além da CLT.

O autor da proposta, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), já foi procurado por representantes da categoria dos fisioterapeutas. Eles pediram a elaboração de um projeto que inclua a classe na norma que regula a criação da figura jurídica do “Profissional-Parceiro”.

O formato não extingue a figura dos empregados celetistas, mas prevê a possibilidade de contratação de profissionais autônomos ou MEIs.

 

Fonte: Jornal DCI – Abnor Gondim, SESCON-RJ