O texto, já aprovado pelo Senado, segue em análise na Câmara dos Deputados e prevê a nova regra apenas durante a pandemia de Covid-19. Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que visa ampliar o rol de prioridades na restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) durante a pandemia de Covid-19. O texto […]

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1717/2017 que estabelece regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso. As principais novidades desse ato normativo são: -> O art. 21, parágrafo único, dispõe que o contribuinte pessoa física deve solicitar a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o décimo […]