09/05/2022

Lucro Presumido: conheça o regime tributário

Saiba as principais características do Lucro Presumido, regime tributário que faz a apuração simplificada do IRPJ e CSLL

O Lucro Presumido é um dos três regimes tributários que empresários precisam conhecer para entender o que mais se enquadra em seu negócio. 

Por isso, a maior parte das empresas brasileiras podem aderir  este regime, a não ser instituições como bancos e empresas públicas. Além disso, o limite de receita bruta total anual para se enquadrar no regime é de R$ 78 milhões.

Para começar, as empresas que atuam no  Lucro Presumido possuem margem de lucro pré-fixada por lei como base para tributação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro (CSLL). 

Logo, isso significa que é feita uma previsão do lucro a ser obtido, no período anterior ao recolhimento, para definição do valor a ser pago em tributos.

O Lucro Presumido é vantajoso para negócios com poucos custos operacionais, folha salarial baixa e mercadorias no sistema de substituição tributária.

Portanto, entenda o funcionamento dos tributos no Lucro Presumido:

  • IRPJ/CSLL

O cálculo do IRPJ é feito com base em alíquota de 15% sobre o lucro total presumido para o trimestre. Havendo excedente de lucro acima de R$ 60 mil no período, é cobrada 10% de alíquota adicional. Para a CSLL, a alíquota é de 9%.

  • PIS/ COFINS

PIS e COFINS são calculados de forma cumulativa, com 3,65% de alíquota somada sobre o faturamento.

Entidades Imunes ou isentas

As pessoas jurídicas sem fins lucrativos podem ser consideradas imunes ou isentas, em relação ao imposto de renda. A imunidade é concedida pela Constituição Federal e a isenção é concedida de acordo com os termos do art. 15 da Lei nº 9.532 de 1997.

Exemplos:

– Instituições de educação;

– Instituições de assistência social; 

– Partidos políticos, inclusive fundações; 

– Entidades sindicais; 

– Templos de qualquer culto.

A isenção aplica-se exclusivamente em relação ao imposto de renda de pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro líquido. 

Porém, os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda.

Perda de Isenção ou Imunidade

As entidades imunes ou isentas podem perder esta condição quando:

1) Pratiquem atos de natureza econômico-financeira visando lucro, ficando, assim, equiparadas às pessoas jurídicas contribuintes do IRPJ;

 

2) Pratiquem ou contribuam para a prática de ato que constitua infração ao dispositivo da Legislação Tributária, ou seja, informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou cooperar com terceiros para sonegação de tributos ou práticas ilícitas fiscais; 

 

3) Façam pagamentos em favor de seus associados ou dirigentes, ou ainda em favor dos sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda ou da Contribuição sobre o Lucro Líquido.