10/08/2020

Fazenda regulamenta inclusão de débitos do Simples nas negociações de Transação Tributária

Os débitos do Simples Nacional suscetíveis à transação, serão classificados em ordem decrescente de recuperabilidade. A Procuradoria Geral da Fazenda publicou na última quinta-feira (6), uma Portaria que regulamenta as condições dos efeitos da Lei Complementar nº 174, que autorizou a inclusão dos débitos do Simples Nacional nas negociações da Transação Tributária para a modalidade […]

14/04/2020

A evolução do tributo no Brasil

O Brasil possui uma das legislações tributárias mais complexas do mundo. Nossos tipos de tributo estão previstos tanto no CTN (Código Tributário Nacional) quanto na Constituição Federal. Além disso, temos as minúcias das leis federais, estaduais e municipais sobre tributação. Sim, são muitos detalhes. Por isso, resolvemos trazer um post especial explicando a evolução do […]

07/08/2017

O governo pode aumentar tributo por decreto?

O governo pode aumentar tributo por decreto e as discussões sobre a possibilidade de decretos aumentarem alíquotas de impostos e contribuições colocaram em evidência uma outra ação, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, em que os ministros vão discutir a constitucionalidade do restabelecimento de alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras. Na […]