Ofício explica que o reconhecimento da atividade contábil como essencial é necessária para que os profissionais possam cumprir com os prazos de obrigações.
O Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro protocolou na terça-feira, 23, um ofício solicitando que o Governo do Estado e as prefeituras do Rio de Janeiro incluam a atividade de Contabilidade no rol de serviços essenciais.
A ideia é que empresas contábeis possam continuar funcionando mesmo nas fases mais restritivas, de modo a cumprir com os prazos de entrega de obrigações acessórias e apuração e recolhimentos de tributos.
“Sabemos que desde o início da pandemia os profissionais da contabilidade não paralisaram suas atividades, porque atuamos de forma decisiva não só na parte operacional das empresas, com apuração e recolhimento de tributos e obrigações acessórias e folhas de pagamento, mas também na assessoria aos clientes, auxiliando o processo de tomada de decisão”, afirma o Presidente do CRCRJ, Samir Nehme.
O “feriadão” proposto pelo Governo do Estado, que está em votação na ALERJ, acarretaria em prejuízo para as rotinas dos profissionais da contabilidade, inclusive o envio da DEFIS, cujo prazo de entrega encerra em 31 de março.
“Nossa expectativa é que haja o reconhecimento por parte do executivo da essencialidade da profissão contábil, sem prejuízos nos funcionamentos dos escritórios. Afinal de contas, estamos na linha de frente, atuando na preservação da saúde dos negócios e, de forma direta, na manutenção dos empregos das pessoas”, complementa o Presidente.
DEFIS
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) tem como objetivo comunicar à Receita Federal dados econômicos e fiscais das empresas enquadradas no Simples Nacional, com prazo de entrega até 31 de março.
Diante da publicação do Decreto Rio n, 48.644/21, que impôs medidas de restrição no período de 26/03/2021 a 04/04/2021, o CRCRJ também oficiou a Sétima Região Fiscal da Receita Federal, solicitando prorrogação do prazo de entrega, e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), solicitando apoio no pleito.
Governo Federal reconhece Serviços de Contabilidade como essencial
Na data de 25 de junho de 2020, a Feconbras encaminhou expediente aos órgãos governamentais do Brasil, expediente solicitando que o Reconhecimento dos Serviços de Contabilidade como “Atividade Essencial”, tendo em vista a atuação direta da classe contábil perante o momento pandêmico – Covid19.
O Ministério da Economia ressalta estar contemplado no Decreto 10.282 de 20 de março de 2020, o enquadramento da atividade de serviços de contabilidade como “atividade essencial”.
Segue documento com solicitação da FECONBRAS e resposta do Ministério da Economia: INFORMA ENQUADRAMENTO
