16/09/2021

MEI precisará recolher DAE do funcionário a partir de outubro

O empresário deverá cumprir as obrigações previdenciárias do seu colaborador pelo Documento de Arrecadação do eSocial Fica obrigatório ao Microempreendedor Individual (MEI) o recolhimento das obrigações previdenciárias de seu funcionário pelo DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, a partir do dia 1º de outubro deste ano. Até o momento, acertos referentes à Contribuição Previdenciária (INSS) e Fundo de Garantia Por […]

15/09/2021

A vedação da cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade

TST apresentou tese de vedação da cumulação de adicionais no ano passado, por divergências entre as Turmas Julgadoras A cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade foi vetada em março de 2020, pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do TST.  O  § 2º do artigo 193 da CLT diz que o empregado que estiver exposto […]