Lucro Presumido: como distribuir lucros sem IRRF e sem surpresas em 2026
Muitos franqueados no Lucro Presumido ganham mais do que a base presumida pela Receita. É comum em unidades de serviços com boa margem. A dúvida aparece na hora de tirar o dinheiro da empresa: quanto dá para distribuir aos sócios sem imposto retido na fonte?
A resposta depende de duas coisas: da sua contabilidade e das novas regras da Lei nº 15.270/2025, que passaram a valer em 2026. Entenda.
A regra básica: dois limites para distribuir sem IRRF
A Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 (art. 238, §2º) divide o lucro que pode ser distribuído sem IRRF em duas partes:
- Lucro presumido menos os tributos: a base de cálculo do imposto menos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Esse valor pode ser distribuído mesmo sem escrituração completa.
- O que passar disso: só pode ser distribuído sem IRRF se a empresa comprovar, com contabilidade feita conforme a legislação comercial, que o lucro efetivo é maior.
Exemplo prático
| Situação | Valor no ano |
|---|---|
| Base presumida da empresa | R$ 1.152.000,00 |
| IRPJ, CSLL, PIS e Cofins | R$ 600.000,00 |
| Distribuição sem IRRF sem contabilidade completa | até R$ 552.000,00 |
| Lucro efetivo comprovado pela contabilidade | R$ 2.000.000,00 |
Sem contabilidade que comprove o lucro efetivo, o limite é de R$ 552.000,00. Com a escrituração em dia mostrando lucro de R$ 2 milhões, o valor acima de R$ 552.000,00 também pode ser distribuído sem IRRF, observadas as regras da Lei 15.270/2025.
Contabilidade em dia e ECD: o que a Receita exige
A empresa no Lucro Presumido deve manter escrituração conforme a legislação comercial. Ela pode ficar dispensada da ECD (Escrituração Contábil Digital) se mantiver um livro Caixa com toda a movimentação financeira, inclusive a bancária.
Mas atenção: essa dispensa não vale para quem distribui, sem IRRF, lucros acima da base presumida menos os tributos. Nesse caso, a ECD é obrigatória e deve ser entregue até o último dia útil de junho do ano seguinte.
O que mudou em 2026: retenção de 10% acima de R$ 50 mil por mês
A Lei 15.270/2025 manteve a isenção de lucros e dividendos na pessoa jurídica, mas criou duas novas regras para os sócios pessoas físicas:
- Retenção mensal: desde janeiro de 2026, há retenção de 10% de IR quando a empresa paga mais de R$ 50.000,00 em lucros ao mesmo sócio no mesmo mês. O recolhimento é por DARF (código 1841), até o último dia útil do segundo decêncio do mês seguinte, e a informação vai para a EFD-Reinf (evento R-4010). A regra vale também para empresas do Simples Nacional.
- Tributação mínima anual: o sócio com renda total acima de R$ 600.000,00 no ano passa a ter um imposto mínimo, calculado na declaração de 2027. A alíquota sobe até 10% para rendas a partir de R$ 1.200.000,00. O que foi retido no mês pode ser abatido.
Há uma exceção para lucros apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31/12/2025 e paga nas condições originais da aprovação. O tema está em discussão no STF (ADIs 7912 e 7914), mas, até uma decisão definitiva, a regra vale para todos.
Atenção para quem fatura mais de R$ 5 milhões
A Lei Complementar nº 224/2025 aumentou em 10% os percentuais de presunção sobre a parte da receita anual que passa de R$ 5 milhões. Por exemplo, a presunção de 32% passa a 35,2% sobre essa parcela. Ainda não há confirmação oficial de como esse acréscimo entra no cálculo do limite de distribuição sem IRRF. Vale acompanhar: uma decisão da Justiça Federal já afastou o aumento para uma clínica médica, mas o efeito vale só para aquela empresa.
Checklist para o franqueado
- A contabilidade é feita todo mês, com conciliação bancária e balancete, ou só no fim do ano?
- A empresa entrega a ECD ou usa o livro Caixa?
- A distribuição de lucros está aprovada e documentada, com o valor de cada sócio?
- Alguém controla o total pago por sócio no mês, para saber quando passa de R$ 50 mil?
- A retenção, quando existe, é recolhida no prazo e informada na EFD-Reinf?
- Os sócios sabem se a renda de 2026 vai passar de R$ 600 mil?
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Este conteúdo é informativo. Cada caso exige análise com base nos números da empresa.
Fontes: Portal Contábeis — Lucro Presumido: como distribuir lucros sem IRRF; Portal Contábeis — Justiça afasta aumento da tributação no lucro presumido para clínica médica. · Foto de capa: Oleg Yunakov / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)
