Decisão, por maioria de votos, vale inclusive para dívidas incluídas em parcelamento. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Receita Federal não pode compensar, de ofício, débitos — inclusive aqueles que são objeto de parcelamento — com valores decorrentes de tributos pagos a mais e que seriam restituídos pelos contribuintes. A decisão foi por […]

O percentual é cobrado em conjunto com os 40% a que o trabalhador demitido sem justa causa tem direito, mas a fatia fica com a União. É constitucional a contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. Embora essa verba […]

Se essa proposta for levada adiante, as empresas terão um estímulo a menos para distribuir parte de seus lucros. O governo Jair Bolsonaro apresentou até agora somente uma parte da sua proposta de reforma tributária, com o plano de unificar PIS e Cofins com alíquota mais alta. Mas o ministro da Economia, Paulo Guedes, já […]

Discussão, cujo impacto pode ser bilionário, envolve revendedores de automóveis, autopeças, medicamentos, produtos de higiene pessoal e cosméticos e bebidas A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar, no dia 26, o julgamento sobre o direito a créditos de PIS e Cofins sobre produtos monofásicos comercializados com alíquota zero. A discussão envolve […]