22/11/2021

PGFN anuncia propostas para estimular regularização de débitos

PGFN disponibilizará descontos, entrada facilitada e até prazo ampliado para pagamento como forma de incentivar a regularização de débitos A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou propostas de negociações para estimular a regularização de débitos em Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . As negociações podem envolver benefícios como […]

08/11/2021

Recuperação judicial: parcelamento já pode ser feito por processo digital

Empresas em recuperação judicial podem solicitar o parcelamento e reparcelamento diretamente no Portal e-CAC Desde a última sexta-feira (5), o parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e o reparcelamento de débitos não disponíveis para negociação nas aplicações de autoatendimento do e-CAC  já podem ser solicitados diretamente no Portal e-CAC, na opção ‘Processos Digitais […]

14/10/2021

Simples Nacional: empresas devem se regularizar até 24 de outubro

Pessoas jurídicas que receberam o comunicado de exclusão do Simples Nacional precisam regularizar suas dívidas Cerca de 440 mil empresas do Simples Nacional que receberam a notificação de exclusão do regime devem se regularizar até o dia 24 de outubro. Ao todo, as dívidas correspondem a R$ 35 bilhões. A princípio a exclusão valerá para as organizações […]

31/08/2021

MEI: prazo de regularização é prorrogado pela Receita Federal

Dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro para não entrar em Dívida Ativa A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida […]