A ministra Rosa Weber, do STF, considerou inconstitucional a cobrança de 0,6% sobre a folha de pagamento das empresas. Os valores arrecadados são destinados ao Sebrae, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). As três entidades se sustentam quase que exclusivamente por meio desse […]

Em 11/03/2020 a Organização Mundial da Saúde (OMS) decretou a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), que deu origem a uma crise mundial com paralisação de atividades econômicas, impactos na produção industrial, comércio, emprego e renda. Em 20/03/2020 foi aprovado no Brasil decreto colocando o País em estado de calamidade pública. A Secretaria da Receita Federal […]

A data final para entrega do Imposto de Renda 2020 está se aproximando e, anualmente, a Receita Federal divulga números altos de contribuintes que acabam declarando depois do prazo. Mas quem acaba perdendo o prazo não sai ileso da situação e é obrigada a pagar a multa por atraso na entrega dos documentos ao órgão. […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ligada ao Ministério da Economia, vai abrir um novo programa para pagamento de dívidas ativas com a União. O novo regime chamado de Transação Excepcional estará aberto para adesões entre 1º de julho a 31 de dezembro deste ano. Poderão se inscrever empresas e pessoas físicas cuja capacidade de […]