É possível trancar ação penal por adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), desde que o processo de recebimento da denúncia não tenha sido completado pelo juízo. O precedente foi fixado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concedeu Habeas Corpus em caso de sonegação fiscal. O HC foi impetrado […]

Com a pandemia do novo coronavírus, houve postergação de prazo ou redução de diversos impostos a fim de aliviar o impacto da crise no caixa de empresas. Entretanto, gestores devem estar atentos no momento de administrar esses pagamentos e não sofrerem, no futuro, com o acúmulo de tributos que foram adiados com os que deverão […]

O Ministério da Economia estabeleceu, hoje (9), novos procedimentos para o pagamento de multas provenientes de contratos administrativos aplicadas aos fornecedores do governo federal. A Instrução Normativa nº 43, publicada no Diário Oficial da União (DOU), permitirá que o fornecedor solicite o parcelamento, compensação e adiamento da cobrança para 2021. Anualmente, a Administração Pública Federal […]

O representante de Comércio dos Estados Unidos, Robert Lighthizer, informou nesta terça-feira (2) que iniciou uma investigação contra países que adotaram ou estão avaliando impostos sobre serviços digitais, incluindo o Brasil. “O presidente Donald Trump está preocupado porque muitos de nossos parceiros comerciais vem adotando esquemas de taxas desenhados para injustamente atingir as empresas americanas”, […]