O ministro Alexandre de Moraes pediu vista do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que definirá se o IPI incide na revenda de produtos importados. O julgamento virtual, que começou no dia 5 de junho, estava previsto para terminar na próxima segunda-feira (15/6). Por enquanto, o placar está empatado em 1×1 no RE 946.648/SC. Não […]

Sobre a importância da contabilidade para lavanderias Lavanderias são um mercado em expansão! Utilizar esse serviço pode ajudar a economizar energia elétrica e a diminuir significativamente o consumo de água. Esse serviço pode ser dividido em dois tipos, onde temos lavanderias industriais que atendem restaurantes, hotéis e outro serviço que contam com um grande fluxo […]

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu pela constitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a prestação de serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios. O entendimento foi fixado na sessão virtual encerrada […]

É possível trancar ação penal por adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), desde que o processo de recebimento da denúncia não tenha sido completado pelo juízo. O precedente foi fixado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concedeu Habeas Corpus em caso de sonegação fiscal. O HC foi impetrado […]