27/05/2020

Depósitos do Fundo Orçamentário Estadual do Rio podem ser feitos até junho

Os códigos de recolhimento do os códigos de recolhimento do Fundo Orçamentário Estadual (FOT) só podem ser utilizados a partir de maio de 2020. Com base no entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça fluminense, a 17ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu, nesta terça-feira (19/5), liminar para permitir que os depósitos dos […]

22/05/2020

ICMS incide em estado onde está quem deu causa à importação, diz STF

Um artigo importado que é registrado em São Paulo, mas tem como destino o estado de Minas Gerais, deve render obrigação tributária de ICMS ao governo mineiro, o verdadeiro estado destinatário legal da operação que gerou esse trânsito de mercadoria. É irrelevante o fato de o desembaraço aduaneiro ocorrer em território paulista. Com esse entendimento, […]