fbpx

Entrega da DCTF: Entenda essa obrigação mensal

A DCTF é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos e se refere a débitos de contribuições previdenciárias realizadas a terceiros. É importante lembrar que essa obrigação substitui a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) para recolhimento de INSS. A Entrega da DCFT é mensal e deve ser feita até o dia 15 do mês seguinte ao mês seguinte ao de ocorrência.

O objetivo da entrega da DCTF é apresentar à Receita Federal quais contribuições previdenciárias são devidas pela empresa. As informações são extraídas tanto do eSocial como da EFD-REINF.
A partir desses dados, a DCTF recebe os dados sobre os créditos e débitos, realiza as vinculações, faz o cálculo do saldo a ser pago e permite a emissão da guia para pagamento.

Novas Instruções para entrega da DCTF em Março

A mais recente para esta obrigação é que o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), informou que haverá o impedimento na liberação da Certidão Negativa de Débitos ou regularidade fiscal (CND) para casos em que a DCTF em andamento não foi transmitida. Essa medida já está em vigor no mês de Março de 2023 e foi comunicada pela Receita Federal.

Multa por Atraso

Nesse sentido, a Receita explica que se a declaração que estiver sendo transmitida for retificadora, não haverá multa pela entrega da DCTF em atraso.

Porém, se for original (mesmo zerada) e estiver em atraso, haverá multa. Se for sem movimento só haverá multa se o período de apuração referir-se ao início de atividade da empresa ou ao início de obrigatoriedade.

Leia tudo sobre a Contabilidade no NOSSO BLOG.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *