O valor consolidado por inscrição deve observar o teto de 60 salários-mínimos. Os benefícios são entrada facilitada e descontos de até 50% sobre os acréscimos legais. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. […]
Mudança está em estudo pelo Ministério da Economia e seria estratégia para não afetar investimento em inovação. O governo prepara uma alteração na Lei do Bem para permitir que o benefício atrelado à inovação seja usado em situação de prejuízo por parte das empresas, o que hoje é vedado por essa legislação. O motivo da […]
Decisão, por maioria de votos, vale inclusive para dívidas incluídas em parcelamento. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Receita Federal não pode compensar, de ofício, débitos — inclusive aqueles que são objeto de parcelamento — com valores decorrentes de tributos pagos a mais e que seriam restituídos pelos contribuintes. A decisão foi por […]
O percentual é cobrado em conjunto com os 40% a que o trabalhador demitido sem justa causa tem direito, mas a fatia fica com a União. É constitucional a contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. Embora essa verba […]