Contribuintes pessoa física com inscrição em dívida ativa da União, com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de dez anos, e aqueles com inscrição há mais de 15 anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial, poderão aderir ao Acordo de Transação por Adesão, que oferece desconto de até […]

Nas próximas semanas, a Receita Federal divulgará as novas regras para o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2020, com prazo de declaração entre os dias 2 de março e 30 de abril. Às vésperas do início do prazo para a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2020, o Conselho […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a correção monetária para o ressarcimento de valores pagos a mais pelos contribuintes deve incidir somente depois de esgotado o prazo de 360 dias que a administração pública tem para analisar tais pedidos. O tema foi julgado em recurso repetitivo, portanto, servirá de orientação […]

É normal surgirem dúvidas sobre a obrigatoriedade do envio do imposto de renda conforme o prazo para a declaração vai se estreitando. Dentre os profissionais que utilizam tal classificação para estarem dentro da Legalidade e para promover esta formalização com uma carga tributária mais baixa, é habitual se questionarem se quem é Microempreendedor Individual (MEI) […]