Nas próximas semanas, a Receita Federal divulgará as novas regras para o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2020, com prazo de declaração entre os dias 2 de março e 30 de abril. Às vésperas do início do prazo para a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2020, o Conselho […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a correção monetária para o ressarcimento de valores pagos a mais pelos contribuintes deve incidir somente depois de esgotado o prazo de 360 dias que a administração pública tem para analisar tais pedidos. O tema foi julgado em recurso repetitivo, portanto, servirá de orientação […]

É normal surgirem dúvidas sobre a obrigatoriedade do envio do imposto de renda conforme o prazo para a declaração vai se estreitando. Dentre os profissionais que utilizam tal classificação para estarem dentro da Legalidade e para promover esta formalização com uma carga tributária mais baixa, é habitual se questionarem se quem é Microempreendedor Individual (MEI) […]

O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS. O entendimento, sedimentado na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo juiz Adriano Leopold Busse, da 2ª Vara Cível de Cambuí (MG), ao afastar liminarmente a cobrança de IMCS de uma fábrica de laticínios. A Secretaria de Fazenda de […]