O governo pode aumentar tributo por decreto e as discussões sobre a possibilidade de decretos aumentarem alíquotas de impostos e contribuições colocaram em evidência uma outra ação, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, em que os ministros vão discutir a constitucionalidade do restabelecimento de alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras. Na […]

Brasília (6/7/17) – A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) encaminhará à Associação Brasileira de Municípios, nos próximos dias, um documento contendo as considerações do movimento cooperativista a respeito da Lei Complementar nº 157/2016, que atualiza a legislação sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e altera a sistemática de recolhimento do ISS, bem […]

Sobre as mudanças na Instrução normativa 1717, O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o […]

A Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para revogar para todas as empresas dos setores comercial e industrial e para algumas empresas do setor de serviços a Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB), com efeitos a partir de […]