O Brasil possui uma das legislações tributárias mais complexas do mundo. Nossos tipos de tributo estão previstos tanto no CTN (Código Tributário Nacional) quanto na Constituição Federal. Além disso, temos as minúcias das leis federais, estaduais e municipais sobre tributação. Sim, são muitos detalhes.
Por isso, resolvemos trazer um post especial explicando a evolução do tributo no Brasil. Vamos mostrar todos os tipos de tributação e as principais mudanças nos últimos anos. Acompanhe a seguir.
Os tipos de tributo no Brasil
Como vimos, nossos tributos estão previstos tanto no CTN quanto na CF. Dessa forma, o entendimento do STF é de que existem cinco espécies: taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuição especial e imposto.
De acordo com o artigo 3º do CTN, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Taxa
Normalmente, as taxas são cobradas por conta da prestação de serviço por algum órgão público, em todas as esferas. Um bom exemplo é a iluminação pública ou a fiscalização de determinada atividade.
Contribuição de melhoria
A contribuição de melhoria é muito difícil de ser instituída. Ela acontece quando o governo resolve realizar obras públicas que valorizam determinado bairro, por exemplo. Nesses casos, os imóveis localizados na região devem pagar a contribuição por essa valorização.
Empréstimo compulsório
Instituído em situações excepcionais, prevê o retorno do montante para o contribuinte por lei. Assim sendo, acontece para atender despesas extraordinárias decorrentes de guerra, calamidade pública ou um investimento público urgente de interesse nacional.
Contribuição especial
As contribuições especiais são cobradas para custear a atuação do governo em determinadas áreas. A mais comum é a contribuição social, já amplamente conhecida, e as contribuições destinadas às categorias profissionais.
Imposto
Impostos são cobrados por conta de um fato gerador previsto em lei. Adquirir renda é o fato gerador do IR e possuir um imóvel é fato gerador do IPTU, por exemplo. Existem impostos federais, estaduais e municipais. Confira:
Os federais são II, IE, IPI, IOF, IRPF, IRPJ, ITR. Já os estaduais são ICMS, ITCMD, IPVA. Enquanto isso, os municipais são ITBI, ISS, IPTU.
Atualizações da legislação tributária
Bom, agora você já entendeu que existem vários tipos de tributo e que cada um deles é cobrado em situações específicas. Mas o que há de novo sobre o assunto? Quais foram as principais atualizações na legislação que você precisa conhecer? Acompanhe o que separamos para você.
Novo limite para o Simples Nacional
Uma das mudanças recentes que merecem destaque é a aprovação do novo limite do Simples Nacional. Por meio da Lei Complementar 155/16, o teto para se adequar ao modelo de tributação saiu de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.
eSocial
O eSocial já chegou e também sofre mudanças. Foi instituído em 2018 para empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões. As informações ali preenchidas dizem respeito, na maioria dos casos, ao tributo pago pelos trabalhadores.
Hoje, o sistema está passando por mudanças para que se torne ainda mais fácil. Algumas delas envolvem a simplificação das informações preenchidas e a integração com bancos de dados de vários órgãos públicos.
ICMS e ISS na era digital
Os impostos estão se adaptando aos novos padrões de consumo. Um bom exemplo é o ICMS e o ISS.
O ICMS possui novas regras para e-commerce. O DIFAL nesses casos se tornou diferenciado e a alíquota do tributo passou a ser do estado de destino da mercadoria. Por outro lado, o ISS passou a ser cobrado nas plataformas de Streaming, como a Netflix e a Amazon Prime.
Contribuição Sindical
Com a Medida Provisória 873/2019, que teve foco a alteração da CLT, a Contribuição Sindical passou a ser condicionada à autorização do empregado.
Agora, ela deve assinar por escrito o aceite da cobrança, recebendo boleto bancário na sua residência ou no local onde trabalha.
Mudanças no XML
Para fechar, temos também as mudanças no layout do XML. Esse programa é utilizado para o envio de documentos como NF-e e NFS-e aos servidores.
Agora, temos novos campos opcionais, que permitem o detalhamento de medicamentos, local de retirada, entre outros. O objetivo é conseguir ainda mais informações com a plataforma.
Como pode ver, nosso sistema tributário está em constante evolução. Embora ainda tenhamos uma série de desafios a enfrentar, a digitalização está permitindo que os processos se tornem mais rápidos e eficientes para o empreendedor e a pessoa física.
