O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.221.170/PR, no âmbito da sistemática do art. 543-C do CPC (art. 1.036 do CPC/2015), delimitou o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos decorrentes da sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Em razão do disposto no art. 19 da Lei […]

O advogado-geral da União, José Levi, publicou hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a portaria que regulamenta os dispositivos previstos na lei que derivou da MP do Contribuinte Legal. A negociação das dívidas tributárias de pessoas físicas e jurídicas com a administração pública, de acordo com as normas que entram em vigor dia 15, […]

O Brasil possui uma das legislações tributárias mais complexas do mundo. Nossos tipos de tributo estão previstos tanto no CTN (Código Tributário Nacional) quanto na Constituição Federal. Além disso, temos as minúcias das leis federais, estaduais e municipais sobre tributação. Sim, são muitos detalhes. Por isso, resolvemos trazer um post especial explicando a evolução do […]

O começo do ano é sempre um momento de grandes expectativas. É tempo de se renovar, de traçar metas e planos, definir novos objetivos e pensar em como podemos ser melhores. É um recomeço pleno de oportunidades. E é tempo também de renovar nossas energias.   Acredito firmemente que só conseguimos superar desafios e enfrentar […]