As pessoas físicas e jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação poderão negociar as suas dívidas tributárias com a Administração Pública, de acordo com uma portaria publicada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Os devedores vão receber descontos de até 70% e contarão com parcelamentos em até 145 meses. O texto da AGU regulamenta […]

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.221.170/PR, no âmbito da sistemática do art. 543-C do CPC (art. 1.036 do CPC/2015), delimitou o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos decorrentes da sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Em razão do disposto no art. 19 da Lei […]

O advogado-geral da União, José Levi, publicou hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a portaria que regulamenta os dispositivos previstos na lei que derivou da MP do Contribuinte Legal. A negociação das dívidas tributárias de pessoas físicas e jurídicas com a administração pública, de acordo com as normas que entram em vigor dia 15, […]

O ministro da economia Paulo Guedes assustou muitos investidores nesta semana quando deu a entender que vai tributar os dividendos. Esse tipo de rendimento faz parte da estratégia de diversos investidores, e muitos já estão preocupados com essa tributação e com o impacto disso nos investimentos. Existem diversos investimentos que não pagam imposto sobre lucro […]