08/07/2020

Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM)

A Medida Provisória nº 936 de 2020 foi convertida na Lei nº 14020 de 2020, destacamos a seguir alguns pontos sobre o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM), conforme a referida Lei. Direito O benefício emergencial será devido nas seguintes hipóteses: redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e suspensão temporária do […]

07/07/2020

Sem lei específica, decreto estadual não pode embasar cobrança de ICMS-ST

É ilegal a cobrança de ICMS sobre operações de aquisição e distribuição de combustíveis e lubrificantes em regime de substituição tributária baseado em decreto estadual. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, há necessidade de regulamentação do convênio por lei específica. Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ deu […]