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Simples Nacional

RS regulamenta a apuração assistida que substitui a DeSTDA: o que muda para o franqueado do Simples

As empresas do Simples Nacional no Rio Grande do Sul ganharam uma alternativa à DeSTDA. O Decreto nº 59.045/2026, publicado em 5 de novembro, permite usar a Apuração Assistida do Simples Nacional no lugar da declaração. A regra vale para fatos geradores a partir de 1º de novembro de 2026.

Para franqueados gaúchos que compram mercadorias da franqueadora ou de fornecedores de outros estados, a novidade mexe direto na rotina do ICMS. Veja como funciona.

O que é a DeSTDA e o que é a apuração assistida

A DeSTDA é a declaração em que as empresas do Simples informam o ICMS de substituição tributária (ST), diferencial de alíquotas (Difal) e antecipação.

A apuração assistida é uma ferramenta da Receita Estadual do RS que calcula esses valores automaticamente, a partir das notas fiscais eletrônicas emitidas e recebidas pela empresa. Ela foi lançada em 19 de outubro, em fase experimental e sem efeito legal. Com o decreto, passou a poder substituir a DeSTDA.

Quem pode usar

  • Empresas optantes pelo Simples Nacional;
  • inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) do RS;
  • que tenham operações sujeitas aos recolhimentos abrangidos pela ferramenta.

A mudança vale apenas no RS. A DeSTDA continua existindo nacionalmente, e quem preferir pode seguir entregando a declaração normalmente.

As cinco operações que a ferramenta calcula

  1. Antecipação tributária com encerramento: ICMS na entrada de mercadorias sujeitas à ST.
  2. Antecipação sem encerramento: diferencial de alíquotas em entradas interestaduais, conforme o enquadramento.
  3. Diferencial de alíquota (Difal): compras de outros estados para uso, consumo ou ativo imobilizado.
  4. Substituição tributária: quando a empresa é a substituta tributária.
  5. Ampara-ST: adicional ao Fundo de Proteção e Amparo Social do RS nas operações com ST.

No dia a dia de uma franquia, os casos mais comuns são a compra de produtos de revenda com ST e a compra de equipamentos, móveis e materiais de uso vindos de outro estado, que geram Difal.

Passo a passo

  1. Acesse o e-CAC da Receita Estadual do RS e escolha “Apuração do Simples Nacional – Pode substituir a DeSTDA”.
  2. Selecione o período. Os cálculos ficam disponíveis, em regra, por volta do dia 10 do mês seguinte.
  3. Confira os dados. A tela mostra as notas consideradas, o regime de tributação, a alíquota interna, a MVA, o NCM e o CEST. Dá para exportar tudo em planilha.
  4. Ajuste, se necessário. Se houver divergência, é possível aumentar ou reduzir valores, informando o motivo, as notas envolvidas e o critério do novo cálculo.
  5. Transmita e emita as guias.

Prazos

EtapaPrazoExemplo (apuração de janeiro)
Transmissão da apuração assistidaAté o dia 28 do mês seguinte28 de fevereiro
Pagamento do ICMS apuradoAté o dia 23 do segundo mês seguinte23 de março

Se o dia 28 não for dia útil, o prazo passa para o primeiro dia útil seguinte.

Erros que devem ser evitados

  • Transmitir as duas. Apuração assistida e DeSTDA são alternativas para o mesmo período. Depois que uma é enviada, o sistema bloqueia a outra.
  • Confiar no cálculo sem conferir. A transmissão confirma os valores, e a responsabilidade pelos dados é do contribuinte.
  • Nota fiscal fora da apuração. Se uma nota não aparecer, a empresa precisa calcular o imposto e ajustar o valor.
  • Classificação errada. NCM, alíquota e MVA precisam bater com a operação real, inclusive com o destino da mercadoria (revenda ou uso).
  • Não guardar a documentação. Notas, memórias de cálculo e justificativas dos ajustes devem ficar à disposição da fiscalização.

Franqueado no RS? A CF Contabilidade Franquias confere por você

A ferramenta facilita, mas não substitui a análise fiscal. Nossa equipe confere as notas, os cálculos de ST e Difal e decide com você se vale usar a apuração assistida ou manter a DeSTDA. Fale com a CF Contabilidade Franquias e mantenha o ICMS da sua unidade em dia.

Fontes: Portal Contábeis — RS permite substituir DeSTDA por apuração assistida para empresas do Simples Nacional · Portal Contábeis — Apuração assistida no RS: como revisar os valores de ICMS · Foto de capa: Hikaru Barata / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

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