RS regulamenta a apuração assistida que substitui a DeSTDA: o que muda para o franqueado do Simples
As empresas do Simples Nacional no Rio Grande do Sul ganharam uma alternativa à DeSTDA. O Decreto nº 59.045/2026, publicado em 5 de novembro, permite usar a Apuração Assistida do Simples Nacional no lugar da declaração. A regra vale para fatos geradores a partir de 1º de novembro de 2026.
Para franqueados gaúchos que compram mercadorias da franqueadora ou de fornecedores de outros estados, a novidade mexe direto na rotina do ICMS. Veja como funciona.
O que é a DeSTDA e o que é a apuração assistida
A DeSTDA é a declaração em que as empresas do Simples informam o ICMS de substituição tributária (ST), diferencial de alíquotas (Difal) e antecipação.
A apuração assistida é uma ferramenta da Receita Estadual do RS que calcula esses valores automaticamente, a partir das notas fiscais eletrônicas emitidas e recebidas pela empresa. Ela foi lançada em 19 de outubro, em fase experimental e sem efeito legal. Com o decreto, passou a poder substituir a DeSTDA.
Quem pode usar
- Empresas optantes pelo Simples Nacional;
- inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) do RS;
- que tenham operações sujeitas aos recolhimentos abrangidos pela ferramenta.
A mudança vale apenas no RS. A DeSTDA continua existindo nacionalmente, e quem preferir pode seguir entregando a declaração normalmente.
As cinco operações que a ferramenta calcula
- Antecipação tributária com encerramento: ICMS na entrada de mercadorias sujeitas à ST.
- Antecipação sem encerramento: diferencial de alíquotas em entradas interestaduais, conforme o enquadramento.
- Diferencial de alíquota (Difal): compras de outros estados para uso, consumo ou ativo imobilizado.
- Substituição tributária: quando a empresa é a substituta tributária.
- Ampara-ST: adicional ao Fundo de Proteção e Amparo Social do RS nas operações com ST.
No dia a dia de uma franquia, os casos mais comuns são a compra de produtos de revenda com ST e a compra de equipamentos, móveis e materiais de uso vindos de outro estado, que geram Difal.
Passo a passo
- Acesse o e-CAC da Receita Estadual do RS e escolha “Apuração do Simples Nacional – Pode substituir a DeSTDA”.
- Selecione o período. Os cálculos ficam disponíveis, em regra, por volta do dia 10 do mês seguinte.
- Confira os dados. A tela mostra as notas consideradas, o regime de tributação, a alíquota interna, a MVA, o NCM e o CEST. Dá para exportar tudo em planilha.
- Ajuste, se necessário. Se houver divergência, é possível aumentar ou reduzir valores, informando o motivo, as notas envolvidas e o critério do novo cálculo.
- Transmita e emita as guias.
Prazos
| Etapa | Prazo | Exemplo (apuração de janeiro) |
|---|---|---|
| Transmissão da apuração assistida | Até o dia 28 do mês seguinte | 28 de fevereiro |
| Pagamento do ICMS apurado | Até o dia 23 do segundo mês seguinte | 23 de março |
Se o dia 28 não for dia útil, o prazo passa para o primeiro dia útil seguinte.
Erros que devem ser evitados
- Transmitir as duas. Apuração assistida e DeSTDA são alternativas para o mesmo período. Depois que uma é enviada, o sistema bloqueia a outra.
- Confiar no cálculo sem conferir. A transmissão confirma os valores, e a responsabilidade pelos dados é do contribuinte.
- Nota fiscal fora da apuração. Se uma nota não aparecer, a empresa precisa calcular o imposto e ajustar o valor.
- Classificação errada. NCM, alíquota e MVA precisam bater com a operação real, inclusive com o destino da mercadoria (revenda ou uso).
- Não guardar a documentação. Notas, memórias de cálculo e justificativas dos ajustes devem ficar à disposição da fiscalização.
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Fontes: Portal Contábeis — RS permite substituir DeSTDA por apuração assistida para empresas do Simples Nacional · Portal Contábeis — Apuração assistida no RS: como revisar os valores de ICMS · Foto de capa: Hikaru Barata / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)