30/06/2020

Lei que veda creditamento de PIS e Cofins é inconstitucional

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal fixou essa tese em recurso interposto pela União contra decisão de segundo grau que declarara a inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei 10.865/2004. O julgamento se encerrou na última sexta (26/6/); cinco ministros acompanharam o relator e outros cinco divergiram. Assim, por maioria de votos, o recurso foi […]

29/06/2020

MP 936 pode livrar empresas de autuações bilionárias sobre PLR

O Congresso ressuscitou na Medida Provisória (MP) 936 mecanismos que dificultam a tributação de programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A proposta estava originalmente na MP 905 – que criava também o Emprego Verde e Amarelo. O texto, porém, acabou perdendo a validade por falta de votação. Os parlamentares acrescentaram adendo à MP […]

26/06/2020

Receita Federal implanta serviço MALHA FISCAL IRPF

A Receita Federal implantou, nesta quarta-feira, 24 de junho, o serviço MALHA FISCAL IRPF, que possibilita a contribuintes com Declaração do IRPF retida em malha, apresentarem documentos pela internet, sem precisar comparecer na Receita Federal. O serviço está disponível no Centro Virtual de Atendimento – E-CAC. Para acessá-lo é necessário ter certificação digital ou criar […]

25/06/2020

União espera negociar R$ 56 bilhões em dívidas com novo parcelamento

3,5 milhões de contribuintes são elegíveis para a transação. Empresas do Simples Nacional estão fora A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) espera negociar R$ 56 bilhões em dívidas por meio da transação excepcional feita em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus. A ideia, segundo informou a procuradoria em coletiva de imprensa nessa quarta-feira […]