24/02/2020

Escritórios de advocacia conseguem exclusão do Pis/Cofins sobre as próprias bases de cálculo

O juiz Federal Marcelo Freiberger Zandavali, da 2ª vara de Bauru/SP, reconheceu o direito de escritórios de advocacia de exclusão do Pis/Cofins sobre as próprias bases de cálculo. O magistrado levou em conta tese do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo dos tributos. Os escritórios JBM Advogados e Mandaliti Advogados impetraram MS […]

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21/02/2020

PGFN convida contribuintes a aderir a acordo para liquidação de dívidas

Contribuintes pessoa física com inscrição em dívida ativa da União, com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de dez anos, e aqueles com inscrição há mais de 15 anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial, poderão aderir ao Acordo de Transação por Adesão, que oferece desconto de até […]

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19/02/2020

STJ fixa início de correção monetária para ressarcimento pela Fazenda

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a correção monetária para o ressarcimento de valores pagos a mais pelos contribuintes deve incidir somente depois de esgotado o prazo de 360 dias que a administração pública tem para analisar tais pedidos. O tema foi julgado em recurso repetitivo, portanto, servirá de orientação […]

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