Plenário Pode Votar MP Que Refinancia Dívidas Tributárias Federais de Pessoas Físicas e Empresas O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (8), a Medida Provisória 783/17, que permite a reoneração com o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. A pauta da semana […]

O Governo Federal já admitiu que a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para revogar para todas as empresas dos setores comercial e industrial e para algumas empresas do setor de serviços a Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta […]

A extinção da empresa é modalidade de ruptura contratual equivalente à despedida imotivada (Proc. 00150-2008-781-04-00-9. TRT 4ª Região; 6ª Turma; Relator: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo; DOE-RS 15.08.2008). Leciona Maurício Godinho Delgado, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, em sua obra “Curso de Direito do Trabalho” (8ª ed. São Paulo: LTr, p. 1.044): “g) Extinção […]

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Saint Gobain Vidros S.A. para afastar o direito à estabilidade de um supervisor, membro de sindicato profissional, demitido por conta do encerramento da atividade da empresa na base territorial do ente sindical. Para a Turma, a decisão da segunda instância, que condenou a empresa […]