Através do Decreto nº 45.710/2016, foi alterada as sobre a manutenção de base de cálculo reduzida para operações praticadas segundo convênios celebrados no âmbito do Confaz. Desta forma, o mencionado Decreto altera a redação de diversos dispositivos legais que amparam operações beneficiadas, dentre os quais o Decreto nº 36.453/2004, que concede a redução de base […]
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