12/07/2017

São 26 propostas que mudam a legislação

Pelo menos 26 projetos de lei em tramitação na Câmara e no Senado alteram e flexibilizam a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para inaugurar novos modelos de relação entre empresas e trabalhadores. Uma dessas propostas é a terceirização de mão de obra para todas as atividades das empresas, tema que será julgado pelo Supremo […]

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Legislação das contribuições ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI mudou

Através da Lei nº 13.137/2015, foram alterados diversos dispositivos da legislação tributária relacionados às contribuições ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI. As mudanças foram publicadas na edição extra do Diário Oficial da União de ontem. Destacamos os pontos que tratam do IPI na tributação de bebidas frias, que produzem efeitos desde 1º.05.2015, conforme segue: […]

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DCTF Inativas: Como Proceder em 2017

DCTF Inativas: Como Proceder em 2017

Destaque-se que as pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ou que passem se enquadrar na situação de inatividade deixam de apresentar DCTF a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessas condições. Excepcionalmente elas deverão apresentar DCTF relativas: – ao mês de janeiro de cada ano-calendário; – ao mês de ocorrência dos […]

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