Na última quarta-feira (26/04), o STJ decidiu que o Governo Federal poderia cobrar IR sobre benefícios estaduais. a Decisão também se estende a Contribuição Social pelo Lucro Líquido (CSLL).
O Tribunal avaliava a permanência ou exclusão da base de cálculo de IRPJ e CSLL descontos na cobrança do ICMS. De um lado, o governo argumentou que as empresas têm promovido uma extensão irregular de descontos ao realizar os pagamentos de tributos federais. Por outro lado, empresas argumentam que benefício é amplo e legal.
Um debate pré-existente
O STF já havia decidido em 2017 pela redução da base de cálculo de ambos os tributos no caso das empresas com crédito presumido do ICMS. Dessa forma, a empresa paga um valor menor de impostos, o que diminui os ganhos do Tesouro.
Neste julgamento, foi debatida a aplicação da mesma tese a outros benefícios fiscais inerentes ao ICMS, tais como a redução da base de cálculo, redução de alíquota, isenções e deferimentos, entre outos.
De acordo com a área jurídica da Fazenda, os benefícios relativos ao ICMS diferentes dos classificados como crédito presumido não poderiam ser retirados da base de cálculo. Da mesma forma, em casos que tratam de subvenção de investimentos deveriam ficar comprovados todos os requisitos legais para que houvesse a redução.
Segundo a decisão, para ter a redução, as empresas ficariam dispensadas de demonstrar que a subvenção foi concedida como estímulo a investimentos para implantação de empreendimentos econômicos. No entanto, essa dispensa não impediria Receita Federal de cobrar IRPJ e CSLL se, em fiscalização, verificar que o benefício foi usado de forma irregular.
A área jurídica da Fazenda aponta que, com a decisão, os benefícios relativos ao ICMS diferentes dos classificados como crédito presumido não poderiam ser retirados da base de cálculo. Segundo a mesma avaliação, em casos que tratam de subvenção de investimentos deveriam ficar comprovados todos os requisitos legais para tal redução.
“Decisão exemplar”, afirma Ministro
Fernando Haddad (PT), comemorou o resultado e classificou a decisão como “exemplar”. Ele afirmou que o governo tem confiança de que está no caminho certo. Afinal, o problema atual do Orçamento brasileiro diz respeito aos gastos tributários, que englobam os benefícios fiscais.
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