Projeto aprovado pelo Senado prevê limite de faturamento de até R$ 140 mil e outras alterações. Entenda o que foi aprovado e o que ainda depende de implementação.

O Senado aprovou, em 15 de outubro de 2026, o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que reúne mudanças nas regras do Microempreendedor Individual. Entre os principais pontos estão o aumento do limite de faturamento, alterações na contratação de empregados e a possibilidade de perdão de dívidas.

O texto segue para sanção presidencial. Portanto, a aprovação no Congresso não significa que todas as medidas já podem ser utilizadas pelos empreendedores.

Qual será o novo limite de faturamento?

O projeto prevê uma ampliação em duas etapas:

Para negócios que iniciarem suas atividades durante o ano, a proposta também prevê referências proporcionais: R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028. Esses valores se referem ao cálculo do limite no ano de abertura.

A consequência prática é que o empreendedor precisa separar o planejamento futuro das regras aplicáveis ao faturamento atual. A previsão de um teto maior não permite antecipar sua utilização para justificar receitas de 2026.

Como funcionará o perdão de dívidas?

O texto aprovado prevê remissão de créditos da União de responsabilidade de MEIs, inscritos ou não em dívida ativa até 13 de outubro de 2026.

O benefício tem condições: pagamento pontual das contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, apresentação de requerimento e desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos, com renúncia aos respectivos pedidos. O descumprimento da condição de pagamento pode cancelar a remissão.

Assim, não é adequado interpretar a notícia como cancelamento imediato de qualquer dívida do empreendedor. A abrangência do benefício e os procedimentos precisam ser conferidos antes de qualquer decisão sobre pagamentos ou processos.

O MEI poderá contratar dois funcionários?

A proposta prevê a ampliação de um para até dois empregados. A descrição oficial do Senado menciona atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, com remuneração de um salário mínimo ou do piso da categoria.

Também há previsão de substituição de empregados legalmente afastados durante o período da ausência. Antes de contratar com base nessa alteração, será necessário conferir o alcance do texto final sancionado e sua vigência.

Há mudanças nas compras públicas?

Sim. O projeto também cria uma forma de licitação voltada aos MEIs e atualiza regras de participação de micro e pequenas empresas nas contratações públicas.

Essas medidas podem ampliar oportunidades de fornecimento ao governo, mas a participação dependerá das regras aplicáveis e das exigências de cada contratação.

O que o empreendedor deve organizar agora?

Como preparação, recomendamos reunir os dados que permitirão avaliar os efeitos das mudanças sobre o negócio:

• Faturamento acumulado e previsão de receitas.
• Relação de débitos, com identificação da origem e das datas.
• Documentos de parcelamentos e processos relacionados.
• Necessidade de pessoal e capacidade de pagamento.
• Projeção de crescimento para 2027 e 2028.

Esse diagnóstico ajuda a identificar quais medidas poderão beneficiar a empresa e evita decisões baseadas apenas nas manchetes.

Um limite maior pode oferecer espaço para expansão, mas crescer também exige controle financeiro, organização documental e acompanhamento do enquadramento tributário.

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Situação verificada em 16/10/2026: projeto aprovado pelo Congresso e encaminhado à sanção presidencial.

Fontes: Agência Senado — novo teto e perdão de dívidas; Rádio Senado — encaminhamento à sanção; Agência Câmara — mudanças no MEI.