PEC para adiar a CBS para 2028: por que sua franquia não deve parar a preparação

Nos últimos dias, uma notícia ganhou força entre empresários: a reforma tributária pode ser adiada. Uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) circula entre parlamentares e nas redes sociais com uma proposta clara: empurrar de 2027 para 2028 o início da cobrança da CBS e do Imposto Seletivo.

Antes de mudar qualquer plano, é preciso separar o que é fato do que ainda é proposta. Neste post, a CF Contabilidade Franquias explica o que diz a minuta, em que pé ela está e por que o calendário atual continua valendo.

O que a minuta propõe

A proposta é da deputada Any Ortiz (PP-RS), que está coletando assinaturas para apresentá-la na Câmara. Pelo texto em circulação:

• CBS e Imposto Seletivo: a cobrança efetiva começaria em 2028, e não em 2027.
• 2027 viraria mais um ano de testes: com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, os mesmos percentuais de 2026.
• PIS e Cofins: seriam extintos só em 2028, quando a CBS passaria a valer de fato.
• IBS: a substituição gradual do ICMS e do ISS, prevista para 2029 a 2033, seria mantida.

Segundo a justificativa, a ideia não é mexer na estrutura da reforma, só no cronograma, para dar tempo de concluir a regulamentação, definir alíquotas e adaptar documentos fiscais e sistemas das empresas.

Em que pé está a proposta

Aqui está o ponto mais importante: coletar assinaturas não é o mesmo que tramitar, e muito menos ser aprovado. Na sexta-feira (6), a minuta ainda não constava como recebida no sistema oficial da Câmara.

Para virar realidade, a PEC precisa passar por várias etapas:

1. Apresentação: apoio de pelo menos 171 deputados para ser protocolada.
2. CCJC: a Comissão de Constituição e Justiça analisa se a proposta é admissível.
3. Comissão especial: se admitida, o mérito é discutido em uma comissão própria.
4. Plenário da Câmara: aprovação por 308 votos, em dois turnos.
5. Senado: a proposta também precisa ser aprovada pelos senadores.

E tem um detalhe de prazo: o cronograma da reforma está na Emenda Constitucional nº 132/2023. Para valer, qualquer mudança precisaria ser aprovada pelas duas Casas antes de 1º de janeiro de 2027, quando a nova fase começa.

Por que o tema ganhou força agora

A pressão por adiamento cresceu depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) calculou a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3%, em 28 de outubro, acima dos cerca de 9% estimados pelo governo. Desde então:

• OAB: o Conselho Federal e as 27 seccionais assinaram um manifesto pedindo o adiamento das mudanças previstas para 2027, citando segurança jurídica e tempo de adaptação.
• CNI: a Confederação Nacional da Indústria enviou carta ao governo com o mesmo pedido.
• Entidades empresariais e tributárias: uma carta aberta apontou a indefinição da alíquota, a falta de ambiente de testes para os sistemas de apuração e o risco de decisões judiciais contraditórias.

O que diz o governo

O Ministério da Fazenda mantém o calendário. Em 5 de novembro, o ministro Dario Durigan afirmou que a nova fase da reforma começa em janeiro de 2027, como previsto. Enquanto isso, o Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota da CBS. Se não fizer isso, vale o percentual calculado pelo TCU.

O que isso significa para a sua franquia

Até que uma eventual PEC seja aprovada, o calendário em vigor é o de 2027. Apostar no adiamento e parar a preparação é um risco: se a proposta não avançar, sua unidade chega a janeiro sem sistema, sem preço revisado e sem saber quanto vai pagar.

O mais prudente é seguir o plano:

• Revise preços e margens com a alíquota de referência de 11,3% e ajuste quando o Senado fixar o valor final.
• Converse com seu fornecedor de sistema sobre a emissão de notas com os novos campos de CBS e IBS.
• Levante o estoque de 31/12/2026, se a sua unidade tiver direito ao crédito presumido de CBS sobre o estoque de abertura.
• Alinhe com a franqueadora a política de preços da rede para 2027.

Se o adiamento for aprovado, o trabalho feito não se perde: ele só ganha mais um ano para ser ajustado.

A CF Contabilidade Franquias acompanha cada passo

Proposta não é lei. Nossa equipe acompanha a tramitação da PEC e as decisões do Senado e da Receita, e avisa quando algo mudar de verdade. Enquanto isso, ajudamos sua unidade a se preparar para o calendário que está valendo. Fale com um especialista da CF Contabilidade Franquias.

Fontes: Portal Contábeis — PEC para adiar reforma: minuta ainda depende de assinaturas · Gazeta do Povo — OAB pede adiamento da reforma tributária para 2028 por riscos jurídicos · Central do Varejo — CBS 2027 segue mantida; PEC propõe adiar para 2028 · Foto de capa: Bruno Spada/Câmara dos Deputados / Wikimedia Commons (CC BY 3.0)