Simples Nacional e Reforma Tributária: o que muda para pequenas empresas a partir de 2027?

Marketing CF Contabilidade 12/08/2026 14:58

O Simples Nacional 2027 não acaba com a reforma tributária, mas deixa de ser uma decisão automática. A partir de 1º de janeiro de 2027, cada optante passa a ter dois caminhos possíveis para IBS e CBS. Além disso, a escolha entre eles precisa ser feita ainda em setembro de 2026. Este guia organiza o que já é regra, o que segue em aberto e o roteiro de análise que o escritório contábil precisa rodar com a carteira antes do prazo.

2026 foi ensaio, 2027 é a virada

O ano de 2026 funcionou como fase de testes. Contribuintes do regime normal passaram a destacar CBS a 0,9% e IBS a 0,1% nos documentos fiscais, com compensação integral contra PIS e Cofins. Ou seja, não houve aumento efetivo de carga. Optantes do Simples Nacional e MEIs ficaram dispensados dessas obrigações durante o período de teste.

Essa dispensa, porém, criou um efeito colateral relevante. Boa parte das pequenas empresas atravessou 2026 sem qualquer contato prático com o novo sistema. Em 2027, portanto, elas entram na parte funda da piscina sem ter feito o aquecimento que o regime normal já fez.

O que muda em 1º de janeiro de 2027

Tributo	Situação em 2027
PIS e Cofins	Extintos
CBS	Entra com alíquota cheia. A referência em discussão é 9%, com redução temporária de 0,1 ponto percentual em 2027 e 2028 (art. 347 da LC 214/2025), o que resulta em 8,9% efetivos
IBS	Segue simbólico: 0,1% no total, sendo 0,05% estadual e 0,05% municipal (art. 344 da LC 214/2025). A Resolução CGIBS nº 14, de 29/07/2026, propôs esse percentual
IPI	Alíquotas zeradas, exceto para produtos concorrentes dos fabricados na Zona Franca de Manaus
Imposto Seletivo	Estreia sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente
Split payment	Começa de forma facultativa em operações B2B
Cashback	Passa a devolver tributo a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico

Repare na engenharia da transição. O IBS entra com 0,1% e a CBS cai 0,1 ponto exatamente para neutralizar o efeito. Assim, o contribuinte do regime normal enxerga 9,0% somados, e não 9,1%. Trata-se da última etapa suave, porque a substituição de ICMS e ISS só começa a doer a partir de 2029.

Simples Nacional 2027: a bifurcação que cada optante terá de enfrentar

Até aqui, estar no Simples resolvia a questão do consumo. Tudo dentro do DAS, alíquota única, sem destaque na nota. A LC 214/2025 manteve o regime, mas abriu uma bifurcação.

Caminho 1, o Simples integral. IBS e CBS continuam embutidos no DAS. A operação segue simples, com alíquota cheia do anexo, sem destaque em nota e sem apuração de créditos nas entradas.

Caminho 2, o regime regular, também chamado de híbrido. A empresa permanece no Simples para IRPJ, CSLL, CPP, ICMS e ISS. No entanto, apura IBS e CBS fora do DAS, pelas regras gerais: com destaque em nota, direito a crédito nas entradas e alíquota do Simples reduzida na proporção correspondente.

Vale reforçar um ponto que gera confusão: não é migração para o Lucro Presumido. É uma segregação, porque o Simples continua valendo para o restante dos tributos.

A janela de setembro de 2026 para o Simples Nacional 2027

A Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026, definiu a mecânica da opção. Em resumo, estes são os pontos operacionais:

Prazo: de 1º a 30 de setembro de 2026, pelo Portal do Simples Nacional.
Efeitos: a partir de 1º de janeiro de 2027.
Periodicidade seguinte: a opção passa a ser semestral, e a janela de março define o segundo semestre, de julho a dezembro.
Alcance: vale para empresas já optantes, e não apenas para novas inscrições.

A consequência prática é uma lógica semestral encaixada dentro de um regime desenhado para funcionar por ano-calendário. Além disso, a primeira escolha precisa ser feita antes de o cenário regulatório de 2027 estar totalmente fechado.

O crédito de IBS e CBS é o que decide a escolha

No Simples Nacional 2027, a variável que define a decisão quase sempre é a mesma: quem compra desta empresa e o que essa pessoa faz com o crédito.

Pela regra do art. 47, § 9º, II da LC 214/2025, o adquirente do regime regular que compra de um fornecedor do Simples não fica sem crédito. Ele se apropria de montante equivalente ao valor de IBS e CBS devido dentro do DAS, ainda que sem destaque na nota. Os percentuais, por sua vez, são fixados por ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal, considerando CNAE, faixa de receita bruta e anexo aplicável. Portanto, o contribuinte não arbitra fórmula própria.

O problema está na magnitude. O crédito embutido no DAS costuma ficar em patamar bem inferior à alíquota cheia do IVA. Numa cadeia B2B, isso significa que o cliente do regime normal aproveita pouco crédito ao comprar de um optante do Simples. Como resultado, ele pode preferir o concorrente que destaca o tributo integralmente. É exatamente esse diferencial que o regime regular elimina.

Quem ganha com cada caminho no Simples Nacional 2027

Perfil da empresa	Tendência
Vende para consumidor final (B2C)	Simples integral. O cliente não aproveita crédito, então assumir a complexidade não compra nada
Vende para empresas do regime normal (B2B)	Avaliar o regime regular com prioridade. É onde o crédito integral vira argumento comercial e defesa de margem
Tem custos e insumos relevantes tributados	O regime regular ganha peso, porque a empresa passa a creditar as entradas
Estrutura de custo concentrada em folha	O Simples integral costuma seguir melhor, já que folha não gera crédito de IBS e CBS
Faturamento nas faixas superiores dos anexos	Analisar caso a caso. A alíquota efetiva do Simples cresce e a vantagem relativa diminui
Serviços dos Anexos III e V com clientes PJ	Prioridade máxima de análise. É o grupo com maior risco de perder contrato por causa do crédito

Nenhuma dessas linhas substitui simulação. Elas servem apenas para priorizar a fila de atendimento da carteira.

Roteiro de análise até 30 de setembro

Para transformar o Simples Nacional 2027 em plano de trabalho, siga esta sequência com cada cliente da carteira:

Segmente a carteira por destino do faturamento. Levante o percentual de receita B2B e B2C por cliente. Esse único corte já separa quem precisa de simulação de quem não precisa.
Mapeie o perfil dos clientes PJ. Verifique quantos são do regime normal e realmente aproveitam crédito.
Levante a composição de custos. Identifique quanto das compras é tributado e geraria crédito no regime regular.
Simule os dois cenários. Compare carga total, margem líquida e preço final de venda, sempre com a alíquota reduzida do Simples no cenário híbrido.
Cheque a cadeia de fornecedores. Fornecedores do Simples que optarem de forma diferente alteram o crédito das entradas.
Meça o custo operacional. O regime regular exige apuração própria de IBS e CBS, controle de créditos, parametrização de ERP e emissão com CST e cClassTrib corretos. Há empresa cuja economia tributária não paga o custo de conformidade.
Formalize a recomendação por escrito. Registre premissas, números e a decisão do cliente. Como a opção tem efeito contratual e comercial, a documentação protege o escritório.

O que ainda está em aberto

Nem tudo sobre o Simples Nacional 2027 já está definido, e vale explicitar isso ao cliente antes da simulação:

A alíquota de referência definitiva da CBS depende de resolução do Senado. Toda projeção hoje trabalha com estimativa.
As alíquotas do Imposto Seletivo ainda dependem de definição legislativa.
Detalhes operacionais de apuração, ressarcimento e split payment seguem em regulamentação.
Especialistas apontam controvérsias jurídicas na mecânica da opção, sobretudo quanto à irretratabilidade e ao tratamento em fiscalizações.
O split payment, mesmo facultativo, muda a projeção de capital de giro, porque o tributo sai na liquidação da operação e não no vencimento da guia.

MEI e nanoempreendedor na nova estrutura

O MEI foi preservado, com limite de R$ 81 mil e recolhimento próprio. A LC 214/2025 criou ainda o nanoempreendedor (art. 26, IV), definido como a pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite do MEI, ou seja, R$ 40,5 mil ao ano, que não tenha aderido ao regime. Essa figura não é contribuinte de IBS e CBS.

Em contrapartida, quem compra dela não aproveita crédito. Por isso, o alcance do nanoempreendedor fica restrito a operações com consumidor final.

O trabalho do escritório nos próximos 45 dias

A janela abre em 1º de setembro. Para um escritório com carteira relevante de optantes, isso significa segmentar clientes, simular cenários e produzir recomendações em poucas semanas, ainda com parte das variáveis em estimativa.

A pergunta que organiza esse trabalho não é ampla. Ela é bem estreita: quais clientes da carteira vendem para empresas que aproveitam crédito? Comece por eles. O restante da carteira, na maioria dos casos, permanece no Simples integral sem prejuízo, e a decisão pode ser revista na janela semestral de março.

Perguntas frequentes sobre o Simples Nacional 2027

O Simples Nacional acaba com a reforma tributária? Não. O regime foi mantido pela LC 214/2025. O que muda é a possibilidade de apurar IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular.

Qual o prazo para optar pelo regime regular de IBS e CBS? De 1º a 30 de setembro de 2026, pelo Portal do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Depois disso, a opção passa a ser semestral.

Empresa do Simples gera crédito para quem compra dela? Sim, mas em valor reduzido. O adquirente se credita do montante equivalente ao IBS e à CBS devidos dentro do DAS, conforme o art. 47, § 9º, II da LC 214/2025.

Optar pelo regime regular significa sair do Simples Nacional? Não. A empresa continua no Simples para IRPJ, CSLL, CPP, ICMS e ISS, e apura apenas IBS e CBS pelas regras gerais.

Quem deve avaliar o regime regular com prioridade? Empresas com faturamento concentrado em clientes pessoa jurídica do regime normal, especialmente prestadores de serviço dos Anexos III e V.

Fontes

Marketing CF Contabilidade

Time de especialistas CF Contabilidade, ajudando contadores e empresários a tomar melhores decisões.

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