Impasse no orçamento da União atrasou antecipação de pagamentos do 13º salário do INSS. A antecipação do 13º salário de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve ser prorrogada para maio em decorrência de um impasse no orçamento da União. A medida era prometida para março, mês em que o orçamento foi aprovado. […]

O Despacho PGFN/ME Nº 42 de 2021 aprova, para os PARECERES PGFN/CRJ/COJUD SEI N° 15147/2020/ME e Nº 1626/2021/ME que consolidam e respondem a diversos questionamentos sobre incidência de contribuições e adicionais sobre o aviso prévio indenizado, os quais são enunciados nos seguintes termos: a) as contribuições previdenciárias dos empregados, previstas nos incisos I e II do art. […]