Através do Decreto nº 45.710/2016, foi alterada as sobre a manutenção de base de cálculo reduzida para operações praticadas segundo convênios celebrados no âmbito do Confaz. Desta forma, o mencionado Decreto altera a redação de diversos dispositivos legais que amparam operações beneficiadas, dentre os quais o Decreto nº 36.453/2004, que concede a redução de base…
Pelo menos 26 projetos de lei em tramitação na Câmara e no Senado alteram e flexibilizam a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para inaugurar novos modelos de relação entre empresas e trabalhadores. Uma dessas propostas é a terceirização de mão de obra para todas as atividades das empresas, tema que será julgado pelo Supremo…
Através da Lei nº 13.137/2015, foram alterados diversos dispositivos da legislação tributária relacionados às contribuições ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI. As mudanças foram publicadas na edição extra do Diário Oficial da União de ontem. Destacamos os pontos que tratam do IPI na tributação de bebidas frias, que produzem efeitos desde 1º.05.2015, conforme segue:…
Abrir uma empresa nem sempre é fácil. Documentações, pagamentos de taxas, solicitações e outras etapas são incluídas nesse processo, que nem sempre é rápido. Porém, se todas as etapas forem cumpridas sem erros ou com nenhum outro ponto que leve um tempo maior a ser considerado, a formalização da empresa é mais ágil. Para quem…