26/02/2021

Sem LC, estados não podem cobrar diferencial de alíquota de ICMS

É inconstitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS estabelecido por ato administrativo. Para ser válido, o diferencial deve ser fixado por lei complementar. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, declarou a inconstitucionalidade de cláusulas do convênio 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que […]

25/02/2021

IR 2021: Auxílio emergencial deve ser declarado e devolvido

Pessoas que receberam o Auxílio Emergencial e tiveram rendimentos superiores a R$ 22.847,76 devem declarar no Imposto de Renda 2021 e devolver o benefício. Cerca de 3 milhões de pessoas que receberam o auxílio emergencial terão que declarar o Imposto de Renda e devolver o valor do benefício à Receita. A informação foi divulgada durante uma coletiva […]

24/02/2021

Imposto de Renda 2021: entenda alíquotas e deduções

Entenda o que cada informação da tabela significa e como analisá-las para estimar quanto você deve recolher de imposto em 2021. A tabela do Imposto de Renda 2021 ajuda a estimar quanto cada pessoa deve recolher de IR. Mas, para entendê-la, é importante saber o que cada informação significa e como interpretá-las. Ela traz três informações chaves: base […]