Como abrir um CNPJ: Passo a passo completo para MEI e ME

Quer saber como abrir um CNPJ, de forma rápida e sem correr o risco de tomar decisões erradas?

Elaboramos a seguir um Guia Completo com todo o passo a passo para quem deseja abrir empresa como MEI (Microempreendedor Individual) ou ME (Microempresa).

Quem precisa abrir CNPJ?

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é uma ferramenta fundamental para regularizar e oficializar as atividades empresariais no Brasil. 

Esse cadastro oficial garante que as organizações estejam em conformidade com as obrigações legais e tenham acesso a benefícios e recursos específicos. 

Esses são alguns dos principais perfis que precisam ter um CNPJ:

• Pequenos empresários
• Autônomos que precisam emitir nota fiscal
• Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
• Igrejas e entidades religiosas
• Organizações Não Governamentais (ONGs)
• Infoprodutores
• E-commerce
• Partidos políticos
• Prestadores de serviços em geral

O passo a passo para abrir CNPJ como MEI

Uma das maneiras mais simples de se abrir um CNPJ é na condição de Microempreendedor Individual (MEI).

Porém, essa modalidade tem algumas limitações, como o fato de permitir um faturamento anual de até R$ 81.000,00.

Além disso, profissões regulamentadas (como médicos, enfermeiros, contadores, engenheiros etc.) não podem aderir ao MEI.

Confira a seguir o passo a passo de como abrir CNPJ como MEI, de forma gratuita.

1) Verificação dos requisitos

Antes de começar o processo de formalização, você deve revisar os requisitos essenciais para se tornar um MEI. 

Certifique-se de atender a critérios como:

• Ter mais de 18 anos;
• Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
• Ter um faturamento anual de até 81 mil reais;
• Ter no máximo 1 funcionário contratado, recebendo 1 salário mínimo ou o piso da categoria;
• Exercer atividades permitidas pela legislação do MEI.

2) Acesso ao Portal do Empreendedor

Acesse o Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) e clique na opção “Quero ser MEI”. 

Na página seguinte, selecione “Formalize-se”. Utilize sua conta gov.br para realizar o login. 

Se você ainda não possui uma conta, siga as instruções para criar uma. 

Importante: permita que o serviço MEI utilize seus dados da conta gov.br para dar prosseguimento à formalização.

3) Migração para conta nível Prata ou Ouro

O sistema pode solicitar a migração para uma conta nível prata ou ouro. 

Escolha a alternativa que melhor se encaixa em sua situação, seja por meio da carteira de motorista, bancos parceiros ou outras opções. 

Essa migração é necessária para acessar todas as etapas de formalização.

4) Cadastro das informações

Forneça com precisão todas as informações pessoais e empresariais solicitadas, como nome fantasia, atividade empresarial, endereço e telefone. 

Escolha sua ocupação principal e até 15 ocupações secundárias, lembrando-se das obrigações fiscais correspondentes.

5) Forma de atuação

Selecione as formas pelas quais seu negócio atuará, como estabelecimento fixo, internet, local fixo fora de loja, entre outras. 

Essa escolha é importante, uma vez que cada opção possui regras específicas que devem ser seguidas para manter a conformidade.

Por exemplo, se você escolher estabelecimento fixo, é necessário estar localizado em uma área comercial e obter alvarás específicos para funcionamento, como do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.

Por isso, é fundamental conhecer as legislações e regras da sua cidade especificamente para abertura de MEI.

6) Endereço comercial e residencial

Preencha os detalhes de seu endereço comercial, lembrando que, em alguns casos, seu endereço residencial pode ser o mesmo do comercial, desde que siga as normas estabelecidas. 

Por exemplo, se a sua empresa é uma prestadora de serviços sem um estabelecimento comercial fixo, você pode colocar como endereço comercial o da sua própria residência.

Já se no passo anterior você definiu que é um estabelecimento comercial, então será necessário colocar o endereço dessa loja em questão.

7) Termos e Revisão

Leia atentamente todas as declarações e termos, garantindo que compreenda plenamente as responsabilidades envolvidas. 

Em seguida, o sistema apresentará para você todas as informações relativas ao seu cadastro para você revisar e finalizar este processo.

Concluindo, você já terá acesso ao seu CNPJ, de forma rápida e gratuita.

8) Cadastro na Prefeitura 

Este é o ponto muitas vezes negligenciado: o cadastro na prefeitura. 

Após a formalização no Portal do Empreendedor, é necessário registrar seu MEI na prefeitura de sua cidade. 

Isso é essencial para obter o alvará de funcionamento (se necessário) e poder emitir as notas fiscais para os seus clientes.

Passo a passo de como abrir CNPJ como ME ou EPP

Caso seu negócio não se enquadre nos requisitos do MEI, é necessário abrir o CNPJ como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte).

Vamos conhecer o passo a passo completo para essas situações:

1) Escolha do porte e natureza jurídica

A definição do porte da empresa é uma decisão estratégica que deve levar em consideração diversos fatores, como atividades, potencial de faturamento e os planos de crescimento. 

Além do MEI, que já vimos acima, existem dois portes principais a considerar:

• Microempresa (ME): Indicada para empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil. O regime tributário do Simples Nacional é uma opção comum para MEs, facilitando o pagamento de impostos, dentre outros benefícios.
  
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): Voltada para negócios que têm um faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Assim como a ME, a EPP também pode optar pelo Simples Nacional e oferece maior capacidade de expansão em comparação ao MEI.

Já a escolha da natureza jurídica influenciará a forma como a empresa será gerenciada, bem como a responsabilidade dos sócios e a proteção do patrimônio pessoal. 

As modalidades são:

• Empresário Individual: a empresa é representada pelo próprio sócio, que responde ilimitadamente pelas obrigações da organização. É uma opção interessante para negócios individuais com potencial de crescimento, porém exige um planejamento adequado para lidar com a responsabilidade pessoal.
  
• SLU (Sociedade Limitada Unipessoal): é indicada para quem busca proteger o patrimônio pessoal. A SLU permite que um único sócio detenha a totalidade das quotas, garantindo assim a separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal. É uma excelente escolha para empreendedores que desejam minimizar riscos.
  
• LTDA (Sociedade Limitada): A LTDA é uma opção quando há dois ou mais sócios. Ela também oferece proteção patrimonial aos sócios, limitando a responsabilidade ao capital social da empresa. É adequada para parcerias e negócios mais complexos.

2) Definição da Razão Social e Nome Fantasia

A Razão Social é o nome oficial da sua empresa, registrado legalmente nos órgãos competentes. Ela é única e deve refletir a atividade e o propósito do seu negócio. 

Opte por um nome que seja claro e fácil de identificar, tanto para clientes quanto para fornecedores. Evite siglas ou termos complexos que possam gerar confusão.

Verifique também a disponibilidade do nome escolhido no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) . Um nome único é essencial para evitar problemas legais e confusões com outras empresas.

Já o Nome Fantasia é o nome pelo qual a sua empresa é conhecida no mercado. Por isso, deve ser criativo e fácil de lembrar. 

3) Escolha do Código de Atividade Econômica (CNAE)

O Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) define a principal atividade da sua empresa. 

Ou seja, escolher o CNAE correto é fundamental para a tributação adequada e o enquadramento correto da empresa. 

O CNAE também influencia as licenças e autorizações necessárias para o funcionamento da empresa.

Para não errar neste sentido, é preciso fazer uma análise minuciosa de todas as operações envolvidas no negócio e a tributação relacionada a cada uma delas.

Isso significa que escolher o CNAE sem a ajuda de uma contabilidade especializada no seu segmento pode lhe trazer sérios problemas futuros com relação a pagamentos de impostos indevidos e inadequação na legislação.

Após essa análise, é hora de consultar a lista de códigos CNAE, que categoriza uma ampla gama de atividades econômicas.

Além da atividade principal, existe a opção de incluir atividades secundárias. Isso é particularmente útil quando sua empresa atua em várias áreas. 

Exemplo:

Por exemplo, no caso de um negócio de venda de produtos eletrônicos, as operações englobam a aquisição, estocagem e revenda de smartphones, tablets e acessórios. 

Para essa situação, é possível optar pelo CNAE principal “Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação” (47.51-2/01).

Já nas atividades secundárias é possível adicionar “Comércio varejista de artigos de telefonia e comunicação” (47.53-9/01) e “Comércio varejista de equipamentos de áudio e vídeo” (47.52-1/00), dentre outras.

4) Opção pelo Regime Tributário

O regime tributário determina como sua empresa será taxada e quais obrigações fiscais você terá com as diferentes esferas governamentais.

De forma geral, essas são as principais características dos regimes tributários disponível para abertura de CNPJ:

Simples Nacional:

• É o regime mais utilizado, sendo indicado para micro e pequenas empresas.
• Calcula todos os impostos (federais, estaduais e municipais) em uma única guia.
• Alíquotas variam conforme o faturamento anual.
• Simplifica o pagamento de tributos, reduzindo a burocracia.
• Limita o faturamento anual a R$ 4,8 milhões para empresas em geral, com limites diferenciados para alguns setores.

Lucro presumido:

• O lucro presumido é recomendado para empresas que não se encaixam no Simples Nacional e têm faturamento anual de até R$ 78 milhões.
• Imposto é calculado com base em percentuais fixos de presunção de lucro.
• Permite escolher uma margem de lucro maior ou menor, dependendo do setor de atuação.
• Oferece mais controle sobre a contabilidade e margem de lucro real.
• Possibilita deduções de algumas despesas, reduzindo a base de cálculo dos impostos.
  

Lucro Real:

• Indicado para empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões ou que tenham atividades específicas.
• Imposto é calculado sobre o lucro contábil efetivo da empresa.
• Exige contabilidade detalhada e rigorosa.
• Proporciona mais precisão no cálculo dos tributos.
• Permite deduções de todas as despesas necessárias para a atividade da empresa.

5) Registro na Junta Comercial e Receita Federal

O registro na Junta Comercial é necessário para formalizar o contrato social da sua empresa, que é o documento que estabelece as regras de funcionamento, direitos e responsabilidades dos sócios, natureza jurídica e demais aspectos do negócio.

Para registrar na Junta Comercial, é necessário seguir alguns passos:

• Elaboração do Contrato Social com nome da empresa, atividades, endereço, participação dos sócios etc.
• Documentos pessoais dos sócios, como RG, CPF, comprovante de residência, entre outros.
• Protocolo na Junta Comercial, com o pagamento de uma taxa de registro que varia em cada Estado
• Análise e aprovação pela Junta Comercial com o envio posterior do Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE).

Somente depois do envio do NIRE, pela Junta Comercial, a empresa está apta a ser inscrita na Receita Federal para a inscrição do CNPJ.

6) Licenças e Inscrições Municipais

Pensou que acabou por aí?

Depois de todos esses passos nas esferas federal e estadual, agora é preciso regularizar o seu negócio conforme as regras da prefeitura da sua cidade.

Para isso, podem ser necessários alvarás de funcionamento e inscrições municipais que  variam de acordo com o tipo de atividade da empresa e as normas específicas do município. 

Somente depois do cadastro na Prefeitura é que sua empresa estará apta a operar e emitir nota fiscal para os seus clientes.

Exemplo prático:

Imagine que você está abrindo uma pequena loja de roupas em um município. Nesse caso, você precisaria seguir os seguintes passos para obter as licenças e inscrições municipais necessárias:

• Consulta prévia na prefeitura para verificar se o local escolhido para a sua loja está em conformidade com as regulamentações de zoneamento urbano.
  
• Obtenção do alvará de funcionamento, com a apresentação de documentos como o contrato social, comprovante de endereço, planta baixa do estabelecimento e atendimento a requisitos específicos do município.
  
• Vistoria (se houver necessidade) para verificar se o estabelecimento atende às condições de segurança e higiene necessárias.
  
• Inscrição Municipal (em alguns casos) para recolhimento de tributos municipais.
  
• Licenças específicas dependendo do ramo de atividade como a Licença Sanitária (para empresas que manipulam alimentos) ou a Licença Ambiental (para empresas que podem impactar o meio ambiente).

Percebe como a abertura de uma empresa precisa obedecer a uma série de requisitos e regras nas esferas municipal, estadual e federal?

É por isso que existe a necessidade do auxílio de uma contabilidade especializada para assessorar qualquer pessoa que deseje abrir um CNPJ como ME ou EPP.

A CF Contabilidade é a maior rede de escritórios contábeis do país, com presença física em todos os Estados. Veja aqui como ser atendido por um empresário contábil perto de você.

7) Inscrição Estadual (se aplicável)

Após concluir os passos anteriores e obter o CNPJ, é importante verificar se a sua atividade empresarial requer a inscrição estadual. 

Essa é uma obrigação para empresas que realizam operações de circulação de mercadorias, ou seja, que compram e vendem produtos sujeitos à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Suponhamos que você esteja abrindo uma loja de eletrônicos e pretenda vender produtos para clientes de diferentes estados. Nesse caso, será necessário inscrever no órgão estadual responsável pelo controle do ICMS.

Os maiores erros para você evitar ao abrir um CNPJ

A empolgação de abrir um CNPJ pode cegar muitos empreendedores e profissionais autônomos para as complexidades e riscos que envolvem essa decisão. 

Embora seja uma etapa importante para formalizar um negócio, a falta de conhecimento sobre os cuidados necessários costuma resultar em armadilhas financeiras e prejuízos futuros. 

Alguns desses principais erros são:

Subestimar as obrigações fiscais e contábeis

Um dos erros mais comuns é acreditar que abrir um CNPJ é apenas uma questão de emissão de notas fiscais. 

No entanto, essa decisão carrega obrigações mensais, trimestrais e anuais, que incluem o pagamento de impostos e a entrega de declarações. 

Ignorar essas obrigações, certamente, resultará em multas e penalidades.

Escolha incorreta da Natureza Jurídica

A escolha da natureza jurídica é um ponto crucial. 

Optar pelo MEI, por exemplo, sem compreender suas limitações e obrigações, pode levar a problemas futuros, como multas e desenquadramentos. 

Cada tipo de empresa tem suas próprias características legais e tributárias, o que exige uma decisão com base em informações confiáveis.

CNAE inadequado e tributação incorreta

Escolher um CNAE inadequado pode levar a uma tributação equivocada, resultando em pagamento excessivo de impostos ou até mesmo em evasão fiscal involuntária.

Ignorar a separação entre Pessoa Júridica e Física

Cometer o erro de misturar as finanças da empresa com as finanças pessoais é arriscado e pode comprometer o futuro do negócio. 

É preciso manter contas bancárias separadas e fazer registros contábeis adequados, sob pena de gerar confusão contábil e problemas com a Receita Federal.

Falta de orientação profissional

Achar que pode lidar sozinho com a abertura e gestão do CNPJ é um erro que muitos cometem. 

É preciso ter a assessoria de contadores especializados para garantir que todas as obrigações sejam cumpridas e que os riscos sejam minimizados. 

Utilização Indevida do MEI

Muitos utilizam o MEI de forma inadequada para obter vantagens pessoais, como convênios médicos. 

No entanto, o MEI possui limitações claras quanto ao faturamento e às atividades permitidas. 

Essa má utilização pode resultar em multas e penalidades.

Dúvidas frequentes sobre como abrir CNPJ