Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11) o Ato Declaratório da Corregedoria-Geral da Administração Tributária (CORAT) nº 15 que cancela as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
As regras valem para as multas emitidas até o dia 24 de outubro de 2022, nas seguintes situações:
- DCTFWeb Anual sem movimento;
- DCTFWeb sem movimento entregues em desconformidade com o previsto nos §§ 2º e 4º do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021;
- DCTFWeb sem movimento entregues por microempreendedores individuais (MEIs) para o período de apuração outubro de 2021.
Caso o contribuinte já tenha pagado as multas, poderá solicitar a restituição por meio do PER/DCOMP Web.
Além disso, o contribuinte poderá cancelar a declaração de compensação ou retificá-la para excluir o débito.
De acordo com a consultora trabalhista Pollyana Tibúrcio, os contribuintes devem se atentar às situações em que as multas podem ser canceladas. “Esse cancelamento ocorreu porque tiveram casos de pessoas que enviaram a DCTFWeb sem necessidade ou obrigatoridade, o que gerou multas. Isso porque, desde julho de 2022, toda vez que a DCTFWeb era enviada era gerada uma multa automática. Agora, a Receita Federal adequou o sistema para que esse erro não aconteça.”
Com isso, as multas serão canceladas somente até 24 de outubro. Após a data, as penalidades voltarão a ser aplicadas mesmo para as empresas sem movimento.
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