Empresas temem que as diretrizes trazidas no documento possam ser utilizadas em fiscalizações do MPT ou de auditores do trabalho. Empresas temem que as diretrizes trazidas no documento possam ser utilizadas em fiscalizações do MPT ou de auditores do trabalho. A nota orientativa nº 17 do Ministério Público do Trabalho (MPT) prevê que funcionários em […]
No dia 21 de junho, a Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária, também conhecido por Pert. Por meio dele, será possível parcelar dívidas de impostos vencidos até 30 de abril último. Em entrevista ao Portal Dedução, o advogado e coordenador de Pós-Graduação Tributária […]