A renegociação especial de dívidas de pequenos valores com a Receita Federal já está disponível para pessoas físicas, micro e pequenas empresas. Os editais que estipulam as regras para as negociações especiais de débitos de contribuintes de pequeno porte e de dívidas que o Fisco considera irrecuperáveis foram publicados em edição extraordinária do Diário Oficial […]
Contribuintes que aderiram ao Pert – Programa Especial de Regularização Tributária de 2017 podem ser autuados A maioria dos Tribunais Federais têm se manifestado a favor da Receita Federal quanto à tributação de valores anistiados de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de 2017. Em decisões recentes, prevalece o entendimento de […]
O último lote da restituição do IR será entregue dia 30 de setembro, e os declarantes que ainda não receberam precisam acessar o site da Receita A Receita Federal pagará o último lote da restituição do IR (Imposto de Renda) de 2021 no dia 30 de setembro, quinta-feira. Pessoas que enviaram a declaração e ainda […]
Dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro para não entrar em Dívida Ativa A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida […]