31/08/2017

Representante comercial pode ser MEI?

Uma dúvida bastante comum para o representante comercial que pretende regularizar sua situação é se ele pode ser MEI – Microempreendedor Individual. Na atividade de representação comercial, de acordo com a Lei 4.886, que regulamenta as atividades de representantes comerciais, o profissional não pode ter relação de emprego desempenhando a mediação para transações comerciais. Dessa […]