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28/10/2021

Pert: Receita pode tributar valores de parcelamentos anistiados

Contribuintes que aderiram ao Pert – Programa Especial de Regularização Tributária de 2017 podem ser autuados A maioria dos Tribunais Federais têm se manifestado a favor da Receita Federal quanto à tributação de valores anistiados de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de 2017. Em decisões recentes, prevalece o entendimento de […]