A escolha do regime tributário é um dos aspectos mais importantes na vida de um empresário.
Afinal, é por meio dessa definição que serão estabelecidos os cálculos dos impostos que deverão ser pagos pela empresa no decorrer do ano.
A seguir, buscamos trazer para você um Guia Completo para que possa entender com clareza tudo o que está em jogo em relação a isso.
Você entenderá também, de forma geral, qual o melhor regime tributário para seu tipo de empresa e a importância de um contador para conduzir este processo desde a abertura do CNPJ.
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O que é regime tributário?
Trata-se do conjunto de leis e normas que regulamentam a forma como os impostos de uma empresa serão recolhidos.
O regime tributário define não apenas quais impostos devem ser pagos, mas também as alíquotas, prazos e formas de pagamento.
Em outras palavras, é o “manual” que você precisa seguir para estar em dia com o Fisco.
Qual a diferença entre regime tributário, porte de empresa e natureza jurídica?
Embora interligados, esses conceitos têm nuances que os tornam distintos e que, se mal interpretados, podem levar a decisões empresariais equivocadas.
Vamos entender cada um deles, bem como suas especificidades e impactos no mundo dos negócios.
Regime tributário
Os três principais regimes tributários são:
O regime tributário determina como os impostos serão calculados, quais alíquotas serão aplicadas e como os tributos serão recolhidos.
Por isso, essa é uma decisão estratégica que afeta não apenas o pagamento de impostos, mas outros aspectos importantes para a competitividade do negócio.
Portes de empresa
Os portes das empresas são:
- Microempreendedor Individual (MEI) – faturamento anual até R$ 81 mil;
- Microempresa (ME) – faturamento anual até R$ 360 mil;
- Empresa de Pequeno Porte (EPP) – faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões;
- Empresa de Médio Porte – faturamento anual de R$ 4,8 milhões a R$ 300 milhões;
- Grande Empresa: faturamento anual acima de R$ 300 milhões.
O porte da empresa é frequentemente reduzido a uma questão de faturamento anual e número de funcionários.
No entanto, ele também pode influenciar aspectos como acesso a crédito, elegibilidade para programas governamentais e até mesmo a percepção de mercado.
O porte pode ser um fator na escolha do regime tributário, mas não é o único critério.
Uma empresa de pequeno porte com alta lucratividade pode, por exemplo, optar pelo Lucro Real se essa escolha oferecer vantagens fiscais significativas.
Leia também: Como abrir uma ME passo a passo
Natureza jurídica
A definição da natureza jurídica pode ser:
- Microempreendedor Individual (MEI)
- Empresário Individual (EI)
- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
- Sociedade Anônima (S/A)
- Sociedade Simples Limitada (LTDA.)
- Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
A natureza jurídica define a estrutura organizacional e legal do negócio, influenciando desde a distribuição de responsabilidades e lucros entre os sócios até a forma como a empresa pode captar investimentos.
Uma escolha inadequada da natureza jurídica pode resultar em complicações legais e fiscais que vão muito além dos impostos.
A importância de uma análise detalhada antes de escolher o regime tributário
Por tudo isso, a escolha do regime tributário não é uma decisão isolada, pois tem a influência de uma teia complexa que envolve o porte e a natureza jurídica da empresa.
Uma Sociedade Anônima (S.A.) de grande porte com operações internacionais terá necessidades fiscais completamente diferentes de uma microempresa no setor de serviços.
Ignorar essas nuances pode não apenas resultar em uma carga tributária mais alta, mas também em oportunidades de negócios perdidas e em uma estratégia empresarial falha.
Quais são os três regimes tributários e as principais diferenças entre si?
Conforme mencionado anteriormente, temos três regimes tributários principais: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
A seguir, vamos entender as suas principais características:
Simples Nacional
O Simples Nacional unifica oito tributos em uma única guia de pagamento, o que facilita o controle financeiro e reduz a burocracia.
Para se enquadrar nesse regime, é preciso ter um faturamento anual entre R$ 180.000,00 e R$ 4,8 milhões.
Suas alíquotas variam de acordo com o faturamento e a atividade da empresa.
Por exemplo, para empresas do comércio com faturamento anual de até R$ 180.000,00, a alíquota inicial é de 4%. Já para empresas de serviços, essa alíquota pode começar em 6%.
Mas não se engane. Apesar do nome, nem tudo é tão simples neste regime tributário.
É preciso entender as faixas de alíquotas, bem como o Fator R aplicado a cada uma delas, para saber se essa é a melhor escolha para a sua empresa.
Além disso, nem todas as atividades são permitidas no Simples Nacional, exigindo uma análise prévia antes de aderir ao regime.
Principais vantagens do Simples Nacional
O Simples Nacional é conhecido por suas alíquotas mais amigáveis.
Mas o que muitos não sabem é que essas alíquotas são progressivas, variando de acordo com o faturamento.
Isso significa que, à medida que a empresa cresce, a alíquota efetiva pode aumentar, mas ainda assim pode ser mais vantajosa do que em outros regimes.
Outra vantagem é a unificação de oito tributos em uma única guia, reduzindo o tempo gasto com a gestão tributária.
Quando optar pelo Simples Nacional?
O Simples Nacional pode parecer a escolha óbvia para pequenas empresas, mas a decisão deve ser bem ponderada.
Se a sua não empresa tem uma alta margem de lucro, o Simples pode não ser a melhor opção, já que as alíquotas são sobre o faturamento.
Além disso, se você planeja expandir rapidamente e ultrapassar o limite de faturamento, é preciso se preparar para uma possível transição para outro regime tributário.
Diante da complexidade das leis tributárias brasileiras, é indispensável o auxílio de um contador para fazer uma análise detalhada e personalizada.
Lucro Presumido
O Lucro Presumido é o regime tributário indicado para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões.
Ele simplifica o cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, presumindo uma margem de lucro fixa para a empresa.
As margens presumidas podem variar de acordo com o perfil de cada empresa, Nas de comércio, por exemplo, essa margem é de 8%. Já nas de serviços é de 32%.
Principais Vantagens do Lucro Presumido
Uma das principais vantagens do Lucro Presumido é o fato de permitir deduções que podem ser estratégicas para reduzir a carga tributária.
Nos casos de clínicas médicas, por exemplo, somente empresas do Lucro Presumido podem se beneficiar da equiparação hospitalar, que traz uma redução significativa nos impostos.
Exemplos como esse se estendem a outros segmentos, o que requer a análise de uma contabilidade especializada para ajudar você nessa escolha.
Outra vantagem deste regime é não exigir o mesmo rigor contábil que o Lucro Real, reduzindo a necessidade de investimento um departamento contábil robusto.
Quando optar pelo Lucro Presumido?
Empresas de médio porte com uma margem de lucro estável podem encontrar no Lucro Presumido uma opção vantajosa.
Isso é especialmente verdadeiro para empresas que têm um faturamento que se aproxima do limite de R$ 78 milhões, mas que ainda não têm a estrutura para gerenciar a complexidade do Lucro Real.
Lucro Real
O Lucro Real é muitas vezes visto como o “gigante” entre os regimes tributários, e não é por acaso.
Trata-se do mais complexo, mas também o mais flexível em termos de deduções.
Esse regime tributário se aplica a empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano.
Ao contrário do Lucro Presumido, que trabalha com uma margem de lucro fixa, o Lucro Real exige que você calcule o lucro real da empresa.
Essa realidade pode ser um desafio, mas também uma oportunidade para empresas com margens de lucro menores.
As principais vantagens do Lucro Real
No Lucro Real, existe uma maior previsibilidade em relação aos impostos, com alíquotas que muitas vezes são mais vantajosas que o Lucro Presumido.
Para empresas grandes e organizada no ponto de vista financeiro e contábil, essa costuma ser uma boa opção.
Além disso, o Lucro Real permite uma série de deduções que podem ser muito vantajosas, como investimentos em pesquisa e desenvolvimento.
Quando optar pelo Lucro Real?
O Lucro Real é mais indicado para grandes corporações e empresas com faturamento elevado.
A complexidade contábil é certamente maior, mas as possibilidades de deduções também são amplas.
Por exemplo, empresas do setor de tecnologia que investem em inovação podem se beneficiar significativamente das deduções permitidas.
Afinal, em qual regime tributário você paga menos impostos?
Ah, a pergunta de um milhão de dólares: “Qual regime tributário permite que eu pague menos impostos?”
A resposta é mais complexa do que parece.
O Simples Nacional é frequentemente visto como o regime mais “amigável” quando se trata de impostos, devido à simplificação e às alíquotas mais baixas na maioria dos casos.
Mas, como vimos, nem todas as atividades se enquadram no Simples e existe um teto de faturamento anual de R$ 4,8 milhões.
Além disso, o tipo de atividade da sua empresa e o seu faturamento são fatores que impactam diretamente no pagamento de impostos.
Por exemplo, uma empresa de consultoria com poucos custos operacionais e alta margem de lucro pode encontrar no Lucro Presumido uma opção mais vantajosa, mesmo que seja elegível para o Simples Nacional.
Como descobrir o melhor regime tributário para sua empresa?
Como pudemos ver, a escolha do regime tributário é tão importante, que pode definir o sucesso ou o fracasso do seu negócio.
Não é algo para ser feito no “achômetro” ou com base em palpites.
Portanto, não subestime o poder de uma análise contábil bem-feita.
Um contador especializado no seu segmento é o profissional mais indicado para ajudar você nessa escolha, após analisar sua situação financeira, faturamento, tipo de atividade e uma série de outros fatores.
Dúvidas frequentes relacionadas à escolha dos regimes tributários
Você pode descobrir isso consultando o contrato social da empresa ou, de forma mais prática, através do site da Receita Federal usando o CNPJ da empresa. E claro, um contador pode fornecer essa informação rapidamente.
O Microempreendedor Individual (MEI) está enquadrado no Simples Nacional, com um limite próprio de faturamento que vai até R$ 81.000,00 anuais.
Infelizmente, não existe uma resposta pronta para isso.
Para empresas Ltda., o melhor regime tributário depende de vários fatores, como faturamento, atividade e até mesmo a quantidade de sócios.
A melhor forma de descobrir é fazendo uma análise tributária completa, preferencialmente com a ajuda de um contador.
Construtoras geralmente lidam com grandes volumes de dinheiro e custos variáveis. Nesse caso, o Lucro Real pode ser mais vantajoso, pois permite deduções significativas. Mas cada caso é um caso, e uma análise detalhada é essencial.
Cooperativas têm características específicas e podem se beneficiar do regime tributário do Lucro Real, devido às diversas deduções permitidas.
No entanto, é fundamental consultar um contador especializado no setor para uma análise mais precisa.
Os condomínios, em geral, não têm fins lucrativos e, portanto, não estão sujeitos aos regimes tributários tradicionais.
Eles seguem um modelo próprio de tributação, focado em taxas e contribuições dos condôminos.
As Empresas de Pequeno Porte (EPP) podem optar pelo Simples Nacional, desde que o faturamento anual não ultrapasse R$ 4,8 milhões.
No entanto, dependendo da atividade e do faturamento, o Lucro Presumido ou até mesmo o Lucro Real podem ser mais vantajosos.
