Na última quarta-feira (26/04), o STJ decidiu que o Governo Federal poderia cobrar IR sobre benefícios estaduais. a Decisão também se estende a Contribuição Social pelo Lucro Líquido (CSLL). O Tribunal avaliava a permanência ou exclusão da base de cálculo de IRPJ e CSLL descontos na cobrança do ICMS. De um lado, o governo argumentou […]
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