A renegociação especial de dívidas de pequenos valores com a Receita Federal já está disponível para pessoas físicas, micro e pequenas empresas. Os editais que estipulam as regras para as negociações especiais de débitos de contribuintes de pequeno porte e de dívidas que o Fisco considera irrecuperáveis foram publicados em edição extraordinária do Diário Oficial […]

Empresas que não gerarem fatos a serem informados no período de apuração estão desobrigadas de apresentar a EFD-Reinf A Receita Federal publicou na última sexta-feira (13) a Instrução Normativa nº 2043/2021 que altera regras referentes à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). De acordo com o texto, as empresas que não […]

A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória (MP) que instituiu o novo Refis (parcelamento de débitos tributários) aprovou em votação simbólica o relatório do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG). O documento traz uma série de modificações ao texto original proposto pelo governo. Uma das mudanças mira o prazo de adesão ao programa. […]