O procedimento para mudar de MEI para ME é simples, mas esconde alguns detalhes que podem travar esse processo ou até mesmo levar a multas.
Por isso, é importante contar com o auxílio de uma contabilidade especializada.
Afinal, a partir de agora, obrigatoriamente, você precisará de um contador para auxiliar a relação da sua empresa com o fisco.
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Vamos entender o passo a passo de como mudar de MEI para microempresa e quais os custos por trás deste processo.
Como mudar de MEI para ME passo a passo
Para mudar de MEI para ME, o procedimento é o seguinte:
Acesse o Portal do Simples Nacional
Inicie o processo acessando a página do Simples Nacional destinada aos serviços para MEI (Microempreendedor Individual).
Gere um código de acesso
Ao acessar a aba simei-serviços, preencha os campos necessários para gerar um código de acesso exclusivo.
Esse código será fundamental para prosseguir com as etapas seguintes.
Preencha as informações obrigatórias
Complete com precisão todas as informações exigidas, garantindo que estejam alinhadas com a realidade do seu negócio.
Escolha o motivo do desenquadramento
No momento de desenquadrar-se do MEI, você precisará indicar o motivo.
Pode ser o crescimento do faturamento ou outras situações específicas.
Escolha a opção que melhor se adequa à sua realidade.
Informe a data da situação impeditiva
Detalhe com clareza a data em que a situação impeditiva ocorreu.
Essa informação é essencial para determinar o início da sua jornada como microempresa.
Confirme a migração para microempresa
Após preencher todos os dados necessários, confirme a migração para microempresa.
Este é um passo irreversível, por isso, certifique-se de que todas as informações estão corretas antes de prosseguir.
Comunique a alteração nos órgãos competentes
Além das etapas online, é fundamental comunicar a mudança na junta comercial do seu estado e na Receita Federal.
Neste ponto, a assessoria de um contador se torna essencial, pois ele poderá orientar sobre os procedimentos específicos e garantir conformidade com as exigências legais.
Desenquadramento por limite de faturamento
Se você ultrapassou o limite do MEI, é preciso ainda adotar alguns procedimentos adicionais:
Ultrapassou o limite em menos de 20%
Se você ultrapassou o limite de faturamento do MEI em até 20% (que dá R$ 97.000,00 considerando o limite atual de R$ 81.000,00), a Receita Federal orienta o seguinte:
- Faça a DASN em janeiro do ano seguinte, indicando o valor total vendido pela empresa no ano anterior, ou seja, no ano em que ocorreu o excesso.
- Efetue o pagamento do boleto gerado no próprio sistema da declaração (DASN). Automaticamente, os impostos sobre o valor excedente serão calculados.
Ultrapassou o limite em mais de 20%
Neste caso, você precisará pagar os impostos do ano inteiro, de forma retroativa, como Microempresa, com acréscimo de multa.
O procedimento envolve realizar a DASN em janeiro do ano seguinte, informando o valor total vendido pela empresa no ano anterior, ou seja, no ano em que ocorreu o excesso.
O boleto gerado no próprio sistema da declaração (DASN) já conterá automaticamente os cálculos dos impostos sobre o valor excedente.
Em ambos os casos, é recomendável contar com o auxílio de um contador para requerer o desenquadramento como MEI e conduzir toda a parte de escrituração fiscal e tributária do seu negócio dali em diante.
Quando mudar de MEI para ME?
A decisão de migrar de MEI para ME pode ser motivada por diversos fatores, como:
- Crescimento do faturamento;
- Necessidade de contratar mais funcionários;
- Alteração na natureza da empresa;
- Necessidade de abertura de filiais;
- Busca por novas oportunidades de mercado.
É fundamental estar atento aos limites do MEI e tomar a decisão no momento certo para evitar problemas futuros, como o pagamento de impostos retroativos e multas.
O que muda de MEI para ME?
A transição de MEI para ME implica em diversas mudanças significativas.
Enquanto o MEI permite um faturamento anual de até R$ 81 mil, a ME eleva esse limite para R$ 360 mil.
Além disso, a ME permite a contratação de um número maior de funcionários, o que é essencial para empresas em processo de expansão.
Essa mudança implica também no pagamento de impostos que não eram exigidos no MEI e torna obrigatória a contratação de um contador.
Quanto custa para migrar de MEI para ME
Os custos da migração de MEI para ME vão depender, basicamente, dos seguintes fatores:
- O quanto sua empresa ultrapassou o limite de faturamento;
- Taxas municipais e estaduais;
- Certificado digital;
- Honorários contábeis.
Leia mais: Como abrir uma microempresa passo a passo
Projeção de custo por excesso de faturamento
Passou até 20% do limite do MEI
Atualmente, o MEI pode faturar uma média de R$ 6.750,00 até a conclusão do ano-calendário, num total de R$ 81.000,00 nos 12 meses do ano.
Imagine que você faturou R$ 90 mil nos 12 meses do ano. Isso significa que os impostos serão cobrados sobre esses R$ 9 mil a mais.
Se seu MEI se destaca mais na prestação de serviços, por exemplo, esse valor será de R$ 234 de INSS e R$ 180,90 de ISS, num total de R$ 414,90.
Ultrapassou mais do que 20% do limite do MEI
Neste caso, você terá que pagar os impostos do ano todo como se já fosse uma microempresa.
Imagine que a sua empresa tenha faturado R$ 100 mil e seu CNAE esteja enquadrado no Anexo I do Simples Nacional, com alíquota de 4%.
100.000*4% = R$ 4.000,00 de impostos + juros.
E ainda tem mais.
Se você não tomou o cuidado de comunicar o desenquadramento antes de estourar o limite, ainda terá de arcar com multas sobre este valor.
Por isso, se você perceber que vai estourar o limite do MEI, já solicite o desenquadramento o quanto antes para não ter de pagar multa.
Taxas municipais e estaduais
As taxas para abertura de uma microempresa são variáveis, conforme o Estado e o Município onde está localizado o seu CNPJ.
De um modo geral, os valores são os seguintes:
- Taxas de registro na Junta Comercial: entre R$ 50 a R$ 300.
- Alvará da Prefeitura: entre R$ 100 e R$ 1.000,00 dependendo da atividade.
- Outras taxas: para atividades que precisam de alvarás específicos, ainda podem ter mais taxas.
Certificado digital
O custo pode variar entre R$ 150 e R$ 400, dependendo da entidade emissora.
Em caso de abertura com a CF Contabilidade, o certificado digital é gratuito.
Honorários do contador
A contratação de um contador é praticamente indispensável e os honorários podem variar amplamente, começando em torno de R$ 500 para o processo de abertura dependendo da complexidade da empresa.
Tome cuidados com honorários muito baixos, pois normalmente são cobrados por contabilidades digitais baratas, exigindo que você faça praticamente todo o trabalho sem a ajuda pessoal de um contador.
Quanto pagarei de impostos como ME?
Ao transformar MEI em ME, há uma mudança significativa na cobrança dos impostos.
Em primeiro lugar, é importante considerar o regime tributário escolhido ao sair do MEI, sendo o Simples Nacional a opção mais comum.
No âmbito do comércio, as alíquotas no Simples Nacional iniciam em 4% sobre o faturamento bruto.
Porém, essa alíquota não é fixa e pode variar progressivamente à medida que cresce o faturamento anual.
Para empresas de serviços, a alíquota inicial é de 6%, também seguindo a lógica progressiva.
Além disso, aspectos específicos do comércio, como produtos sujeitos ao ICMS-ST, podem impactar positivamente, reduzindo as alíquotas.
Da mesma forma, para serviços, uma análise detalhada da contabilidade especializada é essencial para identificar oportunidades de redução de impostos.
É fundamental compreender também a necessidade de uma precificação adequada, incorporando os custos tributários no preço de venda de produtos ou serviços.
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