18/02/2020

Juiz afasta cobrança de ICMS por transferência de produtos de mesmo dono

O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS. O entendimento, sedimentado na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo juiz Adriano Leopold Busse, da 2ª Vara Cível de Cambuí (MG), ao afastar liminarmente a cobrança de IMCS de uma fábrica de laticínios. A Secretaria de Fazenda de […]

17/02/2020

Imunidade tributária alcança produtos exportados por via indireta, decide STF

A imunidade tributária deve alcançar produtos exportados via empresas intermediárias, as chamadas trading companies. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao analisar dois processos que discutiam a aplicação da imunidade. A controvérsia, objeto da ADI 4375 e RE 759244, estava na interpretação de dispositivo constitucional que prevê imunidade tributária de contribuições […]

14/02/2020

Acordo libera 1,3 milhão de vouchers para qualificação Copy

Cupons serão distribuídos para empresas indicarem alunos. O novo sistema de distribuição de vouchers para treinamento e capacitação profissional, fruto de um acordo entre governo e indústria, está praticamente pronto. A expectativa é contemplar pelo menos 1,3 milhão de trabalhadores nos quase três anos de mandato que o presidente Jair Bolsonaro ainda tem pela frente […]

STF começa a julgar tributação de produtos sobre exportação indireta

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar dois processos que discutem se há imunidade tributária na exportação de produtos via empresas intermediárias, as chamadas trading companies. O julgamento, iniciado nesta quinta-feira (6/2), foi interrompido após as sustentações orais. A questão diz respeito ao Tema 674 da Repercussão Geral: aplicabilidade da imunidade referente às […]