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Sem LC, estados não podem cobrar diferencial de alíquota de ICMS
É inconstitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS estabelecido por ato administrativo. Para ser válido…
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IR 2021: Auxílio emergencial deve ser declarado e devolvido
Pessoas que receberam o Auxílio Emergencial e tiveram rendimentos superiores a R$ 22.847,76 devem declarar no Imposto…
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Imposto de Renda 2021: entenda alíquotas e deduções
Entenda o que cada informação da tabela significa e como analisá-las para estimar quanto você deve recolher de imposto…
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IFI cobra transparência do governo ao anunciar medidas de isenção fiscal
A exigência da Instituição Fiscal acontece depois de Bolsonaro dizer que vai zerar impostos federais do diesel e do gás…
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INSS disponibiliza extrato de rendimentos de 2020
Os aposentados e pensionistas já podem acessar o extrato para Imposto de Renda. O demonstrativo de rendimentos para…
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DCTFWeb: prazo para adesão antecipada termina nesta sexta
Após a data, as empresas que não aderirem à entrega antecipada estarão obrigadas ao envio apenas a partir do período de…
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ICMS: mudanças podem trazer dificuldades e aumento de custos
Tributaristas e contabilistas afirmam que a mudança no ICMS, e a briga judicial que ela ensejou, criou um emaranhado…
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CLT não dá amparo legal para justa causa em quem não se vacinar
Especialista acredita que Justiça pode reverter justa causa para empresas que obrigarem funcionários a se vacinar…
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Hora extra a funcionários em home office preocupa empresas
Empresas temem que as diretrizes trazidas no documento possam ser utilizadas em fiscalizações do MPT ou de auditores do…
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Inflação: expectativa de 3,60% neste ano
Especialistas do mercado financeiro elevaram a estimativa da inflação pela quinta semana seguida. O boletim de mercado…
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Décimo Terceiro Salário Indenizado tem incidência de contribuição previdenciária
O Despacho PGFN/ME Nº 42 de 2021 aprova, para os PARECERES PGFN/CRJ/COJUD SEI N° 15147/2020/ME e Nº 1626/2021/ME que…
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Substituição Tributária do ICMS traz novas oportunidade
Há um problema recorrente que acomete as empresas brasileiras que recolhem o ICMS: por desconhecimento da legislação…