O projeto deve trazer mudanças nas regras da transação tributária e mecanismo de renegociação de dívidas das empresas com a União De acordo com o Valor Econômico, o prazo de pagamento das transações deve mudar de 84 meses para 120 meses. Além disso, o projeto deve permitir o uso do crédito tributário para abater a […]

A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória (MP) que instituiu o novo Refis (parcelamento de débitos tributários) aprovou em votação simbólica o relatório do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG). O documento traz uma série de modificações ao texto original proposto pelo governo. Uma das mudanças mira o prazo de adesão ao programa. […]