A Medida Provisória nº 936 de 2020 foi convertida na Lei nº 14020 de 2020, destacamos a seguir alguns pontos sobre o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM), conforme a referida Lei. Direito O benefício emergencial será devido nas seguintes hipóteses: redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e suspensão temporária do […]

É ilegal a cobrança de ICMS sobre operações de aquisição e distribuição de combustíveis e lubrificantes em regime de substituição tributária baseado em decreto estadual. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, há necessidade de regulamentação do convênio por lei específica. Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ deu […]

Por nove votos a dois, o STF corrigiu mais uma distorção gerada pela substituição tributária, agora em relação ao PIS e à COFINS. A decisão se aplica aos casos em que o PIS/COFINS é cobrado no início ou no meio da cadeia, calculado sobre um valor estimado de venda final ao consumidor. Se esse valor […]

Teve início em 1º/7, o prazo de adesão à transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia de Covid-19 na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas. A nova modalidade estará disponível para adesão, no portal REGULARIZE, no período de 1º de julho […]